Medida Provisória 627 é convertida em Lei
Foi sancionado, na noite de ontem, o projeto de lei de conversão n.º 02/2014 referente à Medida Provisória n.º 627/2013. A Lei n.º 12.973/2014, fruto dessa sanção, foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira e entra em vigor em 1º de janeiro de 2015....
Negociação, elaboração e gestão de contratos de T.I.
Elaborar, negociar e gerir adequadamente os contratos da sociedade é um grande desafio para os seus gestores, que precisam minimizar riscos e inseguranças, bem como, ao mesmo tempo, gerar valor para os negócios. Especificamente na área da tecnologia da informação...
Taxa de Condomínio – Isonomia no Rateio
O rateio/fracionamento das taxas de condomínio de acordo com a fração ideal do apartamento/imóvel é tido, por muitos, como absoluto e de direito. O senso comum, portanto, ignora – por completo – a possibilidade de rateio igualitário. Esse foi o tema do brilhante...
A hora e a vez do compliance em antitruste no Brasil
Com a entrada em vigor da nova lei antitruste no Brasil, Lei n. 12.529/2011, é fato notório que o CADE – Conselho Administrativo de Defesa Econômica – passou a concentrar sua atuação no controle repressivo das condutas anticompetitivas empresariais. Isso ocorre em...
STF reitera o entendimento de que o estado deve pagar indenizações a empresas por políticas econômicas que lhes causem danos
Em decisão por maioria, ocorrida no dia 12 de março, o Plenário do STF reconheceu, mais uma vez, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 571.969, o direito de indenização a empresa prejudicada por planos econômicos oficiais. No caso específico, a empresa Varig...
Capitais Brasileiros no Exterior – Declaração anual 2014 – Ano-base: 2013
Além das Declarações de Imposto de Renda a serem apresentadas à Receita Federal do Brasil, as pessoas físicas e jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil devem apresentar ao Banco Central – BACEN – a Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior...
A nova lei anticorrupção: prevenindo riscos
O início do ano foi marcado pela entrada em vigor da chamada Lei Anticorrupção Empresarial, a Lei 12.846 de 1 de agosto de 2013, publicada no Diário Oficial da União em 02 de agosto de 2013, e cuja vigência iniciou-se em 29 de janeiro último. A norma federal foi como...
Sancionado pela Presidente o “Marco Civil da Internet”
O Projeto de Lei nº 2.126/2011, denominado “Marco Civil da Internet”, que envolve várias questões relativas à rede, foi sancionado pela Presidente Dilma Rousseff na abertura do Encontro Global Multissetorial sobre o Futuro da Governança da Internet, que aconteceu no...
Sócio da Melo Campos inaugurou Comitê da Assespro
Como ocorre em todos os setores, as empresas de TI possuem algumas especificidades que repercutem diretamente nas questões jurídicas envolvendo o negócio. Diante destas especificidades, foi criado o Comitê de Gestão Jurídica, que tem como objetivo debater com os...