Sócio da Melo Campos inaugurou Comitê da Assespro

Como ocorre em todos os setores, as empresas de TI possuem algumas especificidades que repercutem diretamente nas questões jurídicas envolvendo o negócio. Diante destas especificidades, foi criado o Comitê de Gestão Jurídica, que tem como objetivo debater com os empresários do setor a melhor maneira de se fazer a prevenção de litígios e resolver as demandas jurídicas que mais afetam a atividade de TI.

Na primeira reunião, realizada no dia 25 de abril, foi abordada pelo Coordenador do Comitê, Thiago Seixas Salgado, a recente decisão do TCU que determinou aos órgãos públicos federais a imediata revisão dos contratos administrativos em razão da substituição da contribuição previdenciária patronal incidente sobre a folha de salários por uma contribuição de 2% incidente sobre a receita bruta das empresas de TI (Plano Brasil Maior).

De acordo com o Dr. Thiago, “mesmo que a Lei de Licitações exija a imediata revisão dos contratos administrativos quando ocorre alguma alteração tributária que impacte no preço do serviço, deve ser verificado, em cada caso, se a substituição da contribuição previdenciária instituída pelo Plano Brasil Maior ocasionou ou não redução de custos (tributários) para a empresa”. “É possível”, discorre Thiago, “que a empresa não tenha sofrido redução de carga tributária ‘final’, bem como é possível que o valor do ‘benefício’ tenha sido reinvestido nas atividades da empresa”.

“Tratando-se de um benefício tributário específico e com prazo determinado, não é razoável que a Administração Pública conceda um benefício com uma mão e o retire com outra, sob pena de não se tratar, ao final, de uma medida que efetivamente beneficia a empresa”.

Além deste assunto, foi constituída uma pauta para o Comitê prevendo a abordagem, ao longo do ano, de temas como Sped, E-Social, Siscoserv, novas relações trabalhistas, local de incidência do ISS, dentre outros.

Data: 30/04/2014

Melo Campos Advogados