A propriedade intelectual nos contratos de licenciamento de software
Para as empresas que desenvolvem e licenciam soluções tecnológicas, a propriedade intelectual representa um dos principais ativos do negócio, pois assegura a proteção jurídica do software e estabelece as bases para sua exploração econômica. Sua disciplina contratual...
Fato ou vício do produto: a distinção que pode mudar o rumo de uma ação contra a sua empresa
Quando um cliente reclama de um produto ou de um serviço, a primeira reação da empresa costuma ser resolver o problema. Do ponto de vista operacional, a atitude está correta. Todavia, se a reclamação chegar ao Judiciário, há uma pergunta anterior que define boa parte...
O crédito presumido de CBS sobre o estoque: da constituição ao decreto regulamentador
A Reforma Tributária extingue PIS e Cofins em 2027 e os substitui pela CBS. Sem um mecanismo de transição, mercadorias compradas sob o regime antigo e ainda em estoque na virada entrariam no novo sistema, plenamente não cumulativo, carregando um resíduo tributário sem...
Faltas injustificadas e seus efeitos sobre o direito às férias do empregado
Introdução O direito às férias anuais remuneradas, acrescidas de um terço do salário normal, encontra fundamento constitucional no art. 7º, XVII, da Constituição Federal, e é regulamentado pelos arts. 129 e seguintes da CLT. A sua finalidade está diretamente...
Lucro ou remuneração? Os limites da distribuição desproporcional em sociedades limitadas
A distribuição de lucros de forma desproporcional à participação de cada sócio no capital social pode ser uma importante ferramenta de organização das sociedades limitadas. Em estruturas nas quais os sócios possuem diferentes níveis de participação na operação ou...
O direito potestativo de retirada unilateral de sócio da sociedade limitada
É de amplo conhecimento que o Código Civil, em seu artigo 1.029, estabelece a possibilidade de o sócio se retirar unilateralmente de uma sociedade de prazo indeterminado, mediante o envio de notificação aos demais sócios, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias....
Planejamento da viagem e responsabilidade civil: quando a falta de organização do passageiro afasta o dever de indenizar
A responsabilidade do transportador possui limites A responsabilidade civil das empresas de transporte terrestre representa um tema de significativa relevância no âmbito do Direito do Consumidor, especialmente em razão da frequência com que atrasos em viagens...
Tema 1.124 do STJ: como as provas apresentadas ao INSS podem definir o início dos atrasados previdenciários
O julgamento do Tema Repetitivo 1.124 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe importantes definições para as ações previdenciárias, especialmente quanto à configuração do interesse de agir e à fixação da data de início dos efeitos financeiros dos benefícios...
Tema 1389 do STF: processos sobre “pejotização” voltam a tramitar, mas mérito continua pendente
A discussão sobre a licitude da contratação de trabalhadores autônomos ou de pessoas jurídicas para prestação de serviços, prática conhecida como "pejotização", segue como uma das controvérsias mais relevantes do Direito do Trabalho brasileiro. Em junho de 2026, o...