O recente entendimento do STJ e a importância da gestão dos ativos de propriedade intelectual pelos titulares de marcas no INPI
A recente decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), reacendeu uma discussão de grande relevância para empresas de todos os portes, qual seja, a necessidade de acompanhamento contínuo dos registros de marca perante o Instituto Nacional da Propriedade...
A marca registrada não se administra sozinha: o que o caso Michelin ensina sobre gestão ativa de ativos de propriedade intelectual
I - Introdução Imagine que sua empresa possui uma marca registrada há décadas. Ela identifica seus produtos, diferencia sua empresa no mercado e representa um ativo que levou anos para ser construído. Agora imagine que, durante uma disputa administrativa, você deixa...
STF afasta a idade mínima da aposentadoria especial e reafirma a proteção à saúde do trabalhador
A aposentadoria especial sempre ocupou posição de destaque dentro do sistema previdenciário brasileiro por possuir uma finalidade muito específica: proteger a saúde e a integridade física do trabalhador submetido, durante anos, a condições nocivas de trabalho....
O Fim da Escala 6×1: Impactos Jurídicos, Operacionais e Econômicos para as Empresas
A possível extinção da escala 6x1 voltou ao centro das discussões legislativas e empresariais no Brasil. A tramitação de Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que defendem a redução da jornada semanal e a ampliação dos períodos de descanso reacendeu debates...
Beneficiário final e governança societária: o que muda com a IN RFB nº 2.290/2025
A identificação do beneficiário final ocupa posição central na estrutura jurídica das pessoas jurídicas contemporâneas. Trata-se da pessoa natural que, em última instância, detém, controla ou exerce influência relevante sobre a entidade, seja por meio de participação...
STJ e o uso do Serp-Jud na localização de bens penhoráveis em execuções civis
A busca por maior efetividade na execução civil tem impulsionado a incorporação de ferramentas tecnológicas ao cotidiano forense. Nesse contexto, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.226.101, reconheceu a possibilidade de utilização do...
Holdings Familiares e a Reforma Tributária: o que muda, o que permanece e quais decisões não podem esperar
A Reforma Tributária brasileira representa a maior transformação do sistema fiscal nacional em décadas. Entre os campos mais impactados está o planejamento patrimonial e sucessório estruturado por meio de holdings. A pergunta que domina os contribuintes é direta:...
NR-1 e saúde mental no trabalho: o que muda efetivamente a partir de maio de 2026
Um novo marco regulatório na saúde ocupacional A atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) representa uma mudança significativa na forma como a saúde mental é tratada no ambiente de trabalho brasileiro. Embora as alterações já tenham sido introduzidas, será a...
Responsabilidade Civil no CDC sob a égide da Prestação de Serviços: Estratégias de Defesa Empresarial à Luz do Art. 14, §3º
Nome: Gabriela Ventura Área: Cível TÍTULO: Responsabilidade Civil no CDC sob a égide da Prestação de Serviços: Estratégias de Defesa Empresarial à Luz do Art. 14, §3º A responsabilidade civil objetiva e o artigo 14 (quatorze) do Código de Defesa do Consumidor Um tema...