O Projeto de Lei nº 2.126/2011, denominado “Marco Civil da Internet”, que envolve várias questões relativas à rede, foi sancionado pela Presidente Dilma Rousseff na abertura do Encontro Global Multissetorial sobre o Futuro da Governança da Internet, que aconteceu no último dia 23 de abril.
O projeto foi aprovado sem vetos, mantidas todas as disposições, tais como aquelas relacionadas à neutralidade da rede e marketing dirigido, dando origem à nova Lei 12.965/2014.
Referida Lei entrará em vigor no final de junho.
Carolina D. Esser
Data: 30/04/2014
Melo Campos Advogados