1. Introdução

No julgamento do Tema 1.046 de Repercussão Geral (ARE 1.121.633), o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que “são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”.

A decisão reposicionou a negociação coletiva no centro do sistema trabalhista e transferiu ao Tribunal Superior do Trabalho a tarefa de definir, caso a caso, onde termina a autonomia negocial e onde começa o núcleo indisponível. Para cumprir essa tarefa com uniformidade, o TST tem recorrido ao Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (IRR), cujas teses vinculam as instâncias ordinárias.

Este artigo examina dois temas ainda pendentes de julgamento sob essa sistemática, o Tema 149, sobre a prorrogação de jornada em ambiente insalubre, e o Tema 300, sobre o trabalho externo e a exclusão do controle de jornada. Em seguida, analisa a tese recentemente fixada no Tema 316, sobre o divisor de horas extras, e encerra com recomendações práticas às empresas enquanto os temas pendentes não são decididos.

2. O Tema 1.046 e seus limites legais

A tese do STF não opera no vazio. A própria CLT, desde a Lei 13.467/2017, oferece a régua para identificar o que a negociação coletiva pode e o que não pode alcançar, e é essa régua que o TST tem aplicado nos repetitivos.

De um lado, o art. 611-A da CLT enumera, em rol exemplificativo, matérias em que a norma coletiva prevalece sobre a lei, entre elas o pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais (inciso I), e a prorrogação de jornada em ambientes insalubres sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho (inciso XIII). De outro, o art. 611-B relaciona, em rol taxativo, os direitos cuja supressão ou redução constitui objeto ilícito de negociação, incluindo as normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras (inciso XVII).

O ponto de equilíbrio entre os dois dispositivos está no parágrafo único do art. 611-B, segundo o qual as regras sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas normas de saúde, higiene e segurança do trabalho para esse fim. A leitura conjunta desses dispositivos com a tese do Tema 1.046 é decisiva para os temas examinados a seguir, sobretudo para o Tema 149.

3. Tema 149: prorrogação de jornada em ambiente insalubre

O Tema 149 discute a validade de norma coletiva que autoriza regime de trabalho com elastecimento da jornada em ambiente insalubre independentemente da licença prévia da autoridade competente exigida pelo art. 60, caput, da CLT. As questões submetidas a julgamento são três: (i) se essa cláusula é válida à luz da tese do Tema 1.046; (ii) se a validade alcança o labor prestado antes da vigência do art. 611-A, XIII, da CLT; e (iii) se a norma coletiva precisa prever expressamente o ambiente insalubre e a dispensa da licença prévia.

A controvérsia opõe duas bases normativas. De um lado está a Súmula 85, VI, do TST, que nega validade ao acordo de compensação em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a inspeção prévia e a permissão da autoridade competente. De outro estão os arts. 60, parágrafo único, 611-A, XIII, e 611-B, parágrafo único, da CLT, que dispensam a licença na jornada 12×36, admitem a prorrogação por norma coletiva e excluem as regras de duração do trabalho do rol de normas de saúde, higiene e segurança.

O argumento contrário à validade da cláusula apoia-se no art. 7º, XXII, da Constituição, que assegura a redução dos riscos inerentes ao trabalho, e sustenta que a licença do art. 60 não é mera formalidade, mas instrumento de proteção da integridade física do trabalhador. O argumento favorável sustenta que o legislador já fez essa ponderação ao editar o art. 611-A, XIII, e o parágrafo único do art. 611-B, e que a tese do Tema 1.046 não autoriza o Judiciário a refazê-la.

A segunda questão tem peso próprio, porque define se a tese alcançará contratos e cláusulas anteriores à Reforma Trabalhista, o que repercute diretamente no passivo de processos em curso. A terceira tem relevância prática imediata, pois sinaliza que o TST pode condicionar a validade a um grau de especificidade da cláusula que muitas normas coletivas vigentes não atendem.

O TST realizou audiência pública sobre o tema em 21.09.2026, e o julgamento ainda não ocorreu.

4. Tema 300: trabalho externo e controle de jornada

O Tema 300 submete ao TST duas questões: (a) se é válida norma coletiva que exclui a obrigação de controle de jornada dos trabalhadores externos, para os fins do art. 62, I, da CLT; e (b) se a possibilidade de controle indireto da jornada afasta a incidência da norma coletiva e do próprio art. 62, I.

O art. 62, I, exclui do regime de duração do trabalho os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário, desde que essa condição seja anotada na CTPS e no registro de empregados. Tradicionalmente, a jurisprudência trata a incompatibilidade como questão de fato, aferida pela realidade da prestação de serviços, e não pela qualificação atribuída pelas partes. A primeira questão do tema, portanto, é saber se a norma coletiva pode qualificar essa incompatibilidade com eficácia própria, com fundamento no art. 611-A, I, da CLT e na tese do Tema 1.046.

A segunda questão é a de maior impacto prático. Veículos com rastreamento por GPS, aplicativos de roteirização e de lançamento de visitas e registros de acesso a sistemas tornaram tecnicamente possível algum controle de horário em quase toda atividade externa. Se a mera possibilidade de controle indireto bastar para afastar a cláusula coletiva e o art. 62, I, a exceção legal perde utilidade para boa parte dos trabalhadores externos. Se, ao contrário, o TST exigir controle efetivo, a cláusula coletiva ganha densidade e o foco da prova passa a ser o uso que a empresa faz dessas ferramentas.

As Turmas do TST têm decidido a questão de forma divergente, e a tese a ser fixada atingirá um contingente expressivo de trabalhadores e empresas, especialmente nos setores de vendas, distribuição, transporte e assistência técnica.

5. Tema 316: divisor 220 e a superação da Súmula 431

Enquanto os Temas 149 e 300 seguem em deliberação, o Pleno do TST julgou o Tema 316, que tratava da validade de cláusula coletiva que estipula o divisor 220 para o cálculo de horas extras de empregados com jornada contratual de 40 horas semanais. A tese fixada foi a seguinte:

“É válida a negociação coletiva que fixa o divisor 220 para empregados com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, conforme o entendimento vinculante fixado no Tema nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal.”

Na prática, a tese afasta a aplicação da Súmula 431 do TST, que prevê o divisor 200 para empregados sujeitos a 40 horas semanais, sempre que houver norma coletiva fixando o divisor 220. Como o divisor maior reduz o valor do salário-hora, a decisão tem impacto direto no passivo de horas extras e de todas as parcelas calculadas sobre o salário-hora das empresas que adotam essa cláusula.

O julgamento também revela a diretriz da Corte. Quando a norma coletiva ajusta parâmetros de cálculo remuneratório dentro de uma composição legítima de interesses, a negociação prevalece, e a jurisprudência sumulada cede diante da autonomia coletiva reconhecida pelo STF. É razoável esperar que esse raciocínio oriente outros temas que envolvam parâmetros de cálculo, mas não necessariamente os que tocam saúde e segurança, como o Tema 149.

6. Recomendações às empresas enquanto os temas pendem de julgamento

A primeira frente é a redação das cláusulas coletivas. Para a prorrogação de jornada em ambiente insalubre, convém que a norma coletiva mencione expressamente o ambiente insalubre, o regime de jornada adotado e a dispensa da licença prévia do art. 60 da CLT, já que a terceira questão do Tema 149 indica que o TST pode exigir esse grau de especificidade. Para o trabalho externo, convém que a cláusula identifique as funções abrangidas e descreva as razões concretas da incompatibilidade com a fixação de horário, em vez de se limitar a reproduzir o texto do art. 62, I.

A segunda frente é a coerência entre a cláusula e a realidade do contrato. No trabalho externo, a condição deve estar anotada na CTPS e no registro de empregados, e as ferramentas de rastreamento e de roteirização devem ser usadas para finalidades operacionais e de segurança, não para gerir horários de início, término ou intervalo. Uma cláusula válida dificilmente resistirá à prova de que a empresa controlava, de fato, a jornada do empregado. Nos ambientes insalubres, a validade da norma coletiva não dispensa a gestão efetiva dos riscos, com programas de gerenciamento atualizados e fornecimento e fiscalização de equipamentos de proteção.

A terceira frente é o contencioso. Nos processos em curso que envolvam as matérias dos Temas 149 e 300, cabe verificar se o ato de afetação determinou a suspensão dos feitos e, se for o caso, requerer o sobrestamento. Nos processos que discutam o divisor de horas extras, a tese do Tema 316 deve ser invocada desde logo, com a juntada da norma coletiva que fixa o divisor 220.

7. Conclusão

A jurisprudência trabalhista atravessa uma fase de transição e consolidação posterior ao Tema 1.046. O STF ampliou o espaço da negociação coletiva, e o TST vem delimitando, por meio dos repetitivos, os contornos concretos dessa ampliação. A tese do Tema 316 confirma que, quando a cláusula ajusta parâmetros de cálculo, a norma coletiva prevalece sobre a jurisprudência sumulada.

Os Temas 149 e 300 testarão esse raciocínio em terreno mais sensível. No primeiro, o TST terá de enfrentar a opção legislativa do art. 611-B, parágrafo único, da CLT, que retirou as regras de duração do trabalho do rol de normas de saúde e segurança. No segundo, terá de decidir se a tecnologia disponível, por si só, basta para afastar a qualificação negociada do trabalho externo.

Enquanto esses temas aguardam julgamento, a recomendação às empresas é revisar as cláusulas coletivas que tratam de jornada, verificar se a redação atende ao grau de especificidade que o TST tende a exigir e alinhar a prática de gestão ao que foi negociado. A validade da cláusula continuará dependendo da coerência entre o texto pactuado e a realidade do contrato.

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