Com a entrada em vigor da nova lei antitruste no Brasil, Lei n. 12.529/2011, é fato notório que o CADE – Conselho Administrativo de Defesa Econômica – passou a concentrar sua atuação no controle repressivo das condutas anticompetitivas empresariais. Isso ocorre em razão do fato de a nova lei conferir enorme poder de decisão à “Superintendência-Geral” para aprovação ou não de atos de concentração entre empresas, “liberando” os Conselheiros para a análise do comportamento das empresas no mercado.

É de se recordar que o CADE pode agir de ofício ou por provocação, tanto de agentes privados quanto de entidades públicas (Ministério Público, agências reguladoras, PROCONs etc). Igualmente, deve-se frisar a pouca jurisprudência administrativa existente no Brasil a respeito da atuação do CADE em condutas anticoncorrenciais, exatamente em razão das limitações impostas pelo modelo estrutural previsto em leis anteriores.

Embora a lei antitruste apresente elenco de condutas que podem ser consideradas abusivas pelo CADE, elas são apenas exemplificativas, o que significa que uma certa conduta da empresa no mercado pode vir a ser considerada anticoncorrencial pelo Conselho sem que ela esteja ali descrita. São exemplos de condutas empresarias anticoncorrenciais as condutas concertadas entre concorrentes, entre elas, os cartéis, a criação de dificuldade ao desenvolvimento e ao surgimento de concorrentes, dificultar o acesso de concorrentes a matérias-primas, equipamentos ou tecnologia, impor condições a adquirentes ou varejistas, recusa da venda de bens, praticar venda casada, discriminar adquirentes por fixação diferenciada de preços etc.

O fato de o CADE ter apresentado, até os dias atuais, uma atuação tímida na matéria, e de se encontrar, neste momento, dotado de instrumentos que autorizem uma ação mais efetiva, causa consequências e preocupações novas às empresas. Nesse contexto, não seria improvável que práticas comerciais consolidadas pela tradição possam vir a ser consideradas ilícitas ou mesmo que condutas em respeito a outros regulamentos, advindos, por exemplo, de agências reguladoras, possam ser consideradas ilícitas pelo CADE. Isso ocorre porque, em conformidade com a Constituição de 1988, não há imunidade antitruste assegurada a qualquer setor ou agente econômico, público ou privado. Além disso, a atuação do CADE mais efetiva na questão faz com que as empresas e a sociedade em geral, aí incluídos os consumidores, as associações civis e o Ministério Público se tornem mais vigilantes em relação às práticas empresariais.

Por outro lado, a experiência, inclusive internacional, em Estados em que a atuação oficial em condutas anticoncorrenciais já se encontra sedimentada, demonstra que, por vezes, ilícitos na matéria são praticados sem que os sujeitos responsáveis pela prática conheçam seu caráter ilícito. E a lei é clara ao afirmar que a ilicitude da conduta anticoncorrencial independe de culpa ou dolo de quem a pratica.

Da mesma forma, percebe-se que, por vezes, simples adequações nas práticas e contratos são capazes de evitar a ocorrência da ilicitude. Esse dado é relevante quando se procede a uma análise custo-benefício em relação aos gastos despendidos na implantação de um programa de compliance eficaz, em contraposição ao que se gasta na defesa administrativa e judicial da empresa em processos dessa ordem, somados ao enorme desgaste na imagem da empresa que eles ocasionam.

Por fim, é de se chamar atenção para o fato de que, crescentemente, pessoas físicas (empresários, executivos, gerentes, vendedores) têm sido condenadas por práticas anticoncorrenciais, sendo a elas imputadas altas multas, independentemente das multas aplicadas às empresas. A tendência, nesse caso, também é de crescimento do número de condenações individuais.

Diante desse cenário, é essencial que as empresas nacionais, seguindo a experiência das empresas estrangeiras, incluam em sua política interna um programa eficiente de compliance, de modo a se evitar gastos e danos desnecessários em virtude de uma atuação das autoridades antitruste nacionais, agora fortalecidas.

Para mais informações, a equipe de Direito Econômico do Melo Campos Advogados está à disposição.

Amanda Flávio de Oliveira

Data: 10/04/2014

Melo Campos Advogados

deneme bonusuJojobet Girişbetciokumar siteleriyasal bahis sitelerikumar siteleriJojobet GirişGrandPashabet Güncel girişgrandpashabet güncel girişgrandpashabet girişdeneme bonusu veren Sitelerdeneme bonusucasino sitelerideneme bonusujojobetjojobet girişjojobetjojobet girişGrandpashabetGrandpashabetjojobetbahis siteleribahis sitelerijojobetjojobet girişjojobetjojobet girişkahraman haberjojobetjojobet girişjojobetjojobet girişjojobetjojobet girişjojobetjojobet girişjojobetjojobet girişjojobetjojobet girişjojobetjojobet girişjojobetjojobet girişjojobetjojobet girişjojobetjojobet girişjojobetjojobet girişjojobetjojobet giriş