O julgamento do Tema Repetitivo 1.124 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe importantes definições para as ações previdenciárias, especialmente quanto à configuração do interesse de agir e à fixação da data de início dos efeitos financeiros dos benefícios concedidos judicialmente.
Na prática, o tema interfere diretamente na definição de um dos pontos mais relevantes para o segurado: a partir de quando serão devidos os valores atrasados no caso de uma ação judicial?
A resposta dependerá, principalmente, da análise das provas apresentadas na via administrativa, da atuação do INSS durante a instrução do requerimento e da natureza das provas produzidas posteriormente no processo judicial.
O Tema 1.124 analisou situações em que o benefício previdenciário é reconhecido judicialmente com fundamento em documentos ou provas que não foram submetidos à apreciação do INSS durante o processo administrativo.
A controvérsia envolvia a definição do marco inicial dos efeitos financeiros, os valores deveriam retroagir à data de entrada do requerimento (DER) ou ser devidos somente a partir da citação do INSS na ação judicial?
O STJ estabeleceu critérios para distinguir as hipóteses em que a DER deve ser preservada daquelas em que os efeitos financeiros podem ser fixados a partir da citação ou de momento posterior.
Dessa forma, a decisão não criou uma regra automática segundo a qual toda prova produzida em juízo afasta os efeitos financeiros desde o requerimento administrativo. A análise deve considerar as circunstâncias concretas de cada caso, a natureza da prova e a conduta adotada pelas partes durante a fase administrativa.
Assim, um dos aspectos mais relevantes do Tema 1.124 é a necessidade de diferenciar a apresentação de uma prova efetivamente nova da simples reavaliação ou complementação do conjunto probatório já submetido ao INSS.
Quando o segurado apresentou os documentos necessários no processo administrativo e o INSS, mesmo assim, indeferiu o benefício, o posterior reconhecimento judicial do direito não significa, por si só, que os efeitos financeiros deverão começar na citação.
Se o juiz, com base nas provas já apresentadas ao INSS ou em elementos produzidos judicialmente que apenas confirmem o conjunto probatório administrativo, concluir que os requisitos já estavam preenchidos na DER, os efeitos financeiros poderão retroagir à data do requerimento.
Em outras palavras, a produção de uma perícia judicial ou de uma prova complementar não implica automaticamente a perda dos atrasados desde a DER. É necessário verificar se a prova judicial apenas esclareceu, confirmou ou reforçou elementos já existentes ou se foi essencial para demonstrar um fato que não havia sido levado ao conhecimento da autarquia.
A fixação dos efeitos financeiros a partir da citação pode ocorrer quando o direito ao benefício depende de uma prova que não foi apresentada ao INSS e que não poderia ser obtida ou analisada na fase administrativa.
O STJ reconheceu, por exemplo, situações em que a prova surge após o ajuizamento da ação ou em que existe comprovada impossibilidade material de sua apresentação anterior.
Podem ser analisadas nesse contexto hipóteses como perícia judicial que reconheça atividade especial, apresentação posterior de novo Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), juntada de Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) obtido após o ajuizamento, reconhecimento de vínculo de emprego posteriormente, comprovação de atividade rural por meio de prova surgida após a propositura da ação.
Nesses casos, caso a prova seja indispensável para o reconhecimento do direito e não tenha sido submetida ao INSS por circunstância que impossibilitava sua apresentação anterior, os efeitos financeiros poderão ser fixados a partir da citação válida ou da data posterior em que os requisitos para o benefício forem preenchidos.
Assim, o ponto central não é apenas saber se determinada prova foi produzida judicialmente, mas compreender qual era sua função no reconhecimento do direito e por que ela não foi apresentada ou produzida na via administrativa.
O Tema também reforça a importância do dever de colaboração do INSS durante a análise dos requerimentos administrativos. Se o segurado apresenta documentação suficiente para permitir a compreensão do pedido, mas os elementos ainda são incompletos para a concessão do benefício, a autarquia possui o dever de orientar e oportunizar a complementação da documentação ou da prova necessária.
Isso significa que o segurado não deve ser prejudicado quando a ausência de determinado documento decorre de falha do próprio INSS na condução do processo administrativo.
A análise da atuação do INSS é, portanto, fundamental para a aplicação correta do precedente.
Logo, a fase administrativa passou a exigir atenção ainda maior. A apresentação adequada das provas ao INSS não é importante apenas para aumentar as chances de concessão do benefício sem a necessidade de ação judicial. Ela também pode ser determinante para preservar o direito aos valores retroativos desde a DER caso seja necessário recorrer ao Poder Judiciário.
Por esse motivo, recomenda-se que o requerimento administrativo seja instruído, sempre que possível, com todos os documentos relevantes para a análise do direito.
O Tema 1.124 do STJ representa um marco relevante para o Direito Previdenciário porque estabelece critérios para a análise do interesse de agir e para a definição da data de início dos efeitos financeiros dos benefícios reconhecidos judicialmente.
A decisão reforça a importância de uma instrução administrativa completa, mas não autoriza a conclusão de que toda prova produzida em juízo afasta automaticamente os atrasados desde a DER.
A aplicação do precedente exige a análise da natureza da prova, da sua relevância para o reconhecimento do direito, da possibilidade de apresentação na via administrativa e da atuação do INSS durante a instrução do requerimento.
Para o segurado, a principal consequência é a necessidade de apresentar, sempre que possível, uma documentação administrativa robusta. Para a advocacia previdenciária, o julgamento reforça a importância de examinar cuidadosamente o processo administrativo e demonstrar, quando for o caso, que a prova judicial apenas confirmou ou complementou elementos já submetidos à autarquia.
Em matéria previdenciária, a definição do marco inicial dos efeitos financeiros pode representar uma diferença significativa no valor dos atrasados. Por isso, a análise técnica do requerimento administrativo e das provas produzidas é essencial para a proteção integral do direito do segurado.
