É possível regularizar um imóvel sem ir à Justiça: entenda a Usucapião Extrajudicial
Muitos brasileiros vivem há anos em imóveis que, embora ocupem regularmente, não estão registrados em seus nomes. Essa situação é passível de regularização via usucapião, instituto jurídico que permite ao possuidor adquirir a propriedade do bem, desde que atendidos os...
O Aumento do IOF para 3,5% no Brasil: Análise Jurídica e Implicações Judiciais
Em 22 de maio de 2025, o governo federal brasileiro, por meio do Decreto nº 12.466/2025, anunciou a padronização da alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) em 3,5% para diversas operações financeiras, como transações de câmbio, uso de cartões de crédito...
Tema 1389 do STF e a Relação de Trabalho: Limites da Justiça do Trabalho e a Segurança Jurídica nas Contratações
O debate sobre a multiplicidade das formas de contratação no Brasil ganha nova dimensão com o julgamento do Tema 1389 da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão tratará diretamente da competência da Justiça do Trabalho para reconhecer vínculos...
Contratos elaborados por inteligência artificial: riscos jurídicos e limites do uso
O uso da inteligência artificial (IA) no setor jurídico tem crescido significativamente, especialmente na elaboração de contratos. Ferramentas como o ChatGPT oferecem soluções rápidas e acessíveis, mas seu uso exige cautela, pois envolve riscos relevantes à segurança...
A impossibilidade de configuração do dano moral IN RE IPSA em acidentes automobilísticos sem vítimas
O direito brasileiro, especialmente a partir da Constituição Federal de 1988, conferiu maior relevo à proteção da dignidade da pessoa humana e à reparação dos danos extrapatrimoniais, entendidos como aqueles que atingem a honra, a dignidade e a integridade psíquica do...
Considerações sobre o afastamento do ITCMD sobre os repasses de valores e direitos decorrentes de planos VGBL e PGBL, em caso de morte do titular
O ITCMD é tributo estadual que incide sobre a transmissão de bens e direitos em razão de falecimento (causa mortis) ou de doação. Porém, há uma categoria peculiar que levanta questionamentos sobre o tema: os valores recebidos por beneficiários de planos de previdência...
TST Edita 21 Novas Teses de Recursos Repetitivos: Impactos e Fundamentação Jurídica
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) editou, em 12 de março de 2025, 21 novas teses de recursos repetitivos (IRR), consolidando a jurisprudência da Corte. A decisão ocorreu em sessão do Tribunal Pleno no dia 24 de fevereiro e reafirma entendimentos já pacificados,...
Novo Projeto de Lei Propõe Mudanças no Imposto de Renda
No último dia 18, o Poder Executivo apresentou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) nº 1087/2025 cujo objetivo é alterar a legislação do Imposto sobre a Renda (IR) para instituir redução do imposto devido para rendas mais baixas e tributação mínima para altas...
Preferência na Liquidação (Liquidation Preference) em Investimentos de Venture Capital
A cláusula de preferência na liquidação (“Liquidation Preference”) é um elemento essencial nos contratos de investimento em startups e venture capital. Ela garante ao investidor detentor de ações preferenciais o direito de recuperar o seu investimento antes dos demais...