O uso da inteligência artificial (IA) no setor jurídico tem crescido significativamente, especialmente na elaboração de contratos. Ferramentas como o ChatGPT oferecem soluções rápidas e acessíveis, mas seu uso exige cautela, pois envolve riscos relevantes à segurança...

O direito brasileiro, especialmente a partir da Constituição Federal de 1988, conferiu maior relevo à proteção da dignidade da pessoa humana e à reparação dos danos extrapatrimoniais, entendidos como aqueles que atingem a honra, a dignidade e a integridade psíquica do...

O ITCMD é tributo estadual que incide sobre a transmissão de bens e direitos em razão de falecimento (causa mortis) ou de doação. Porém, há uma categoria peculiar que levanta questionamentos sobre o tema: os valores recebidos por beneficiários de planos de previdência...

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) editou, em 12 de março de 2025, 21 novas teses de recursos repetitivos (IRR), consolidando a jurisprudência da Corte. A decisão ocorreu em sessão do Tribunal Pleno no dia 24 de fevereiro e reafirma entendimentos já pacificados,...

No último dia 18, o Poder Executivo apresentou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) nº 1087/2025 cujo objetivo é alterar a legislação do Imposto sobre a Renda (IR) para instituir redução do imposto devido para rendas mais baixas e tributação mínima para altas...

A cláusula de preferência na liquidação (“Liquidation Preference”) é um elemento essencial nos contratos de investimento em startups e venture capital. Ela garante ao investidor detentor de ações preferenciais o direito de recuperar o seu investimento antes dos demais...

A judicialização da saúde tem crescido exponencialmente no Brasil, especialmente quando se trata de ações de responsabilidade civil contra profissionais e empresas do setor. Cirurgias malsucedidas, órteses e próteses que apresentam falhas e a continuidade de sintomas...

O cenário tributário brasileiro está passando por mudanças significativas, e uma delas impacta diretamente a sucessão patrimonial: a elevação da alíquota do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação). Com a iminente aprovação do PLP 108/2024, os Estados...

Os planos de Stock Options continuam a ganhar relevância no Brasil como ferramentas estratégicas de incentivo, retenção de talentos e alinhamento de interesses entre colaboradores e empresas. No entanto, a controvérsia sobre sua natureza jurídica — mercantil ou...