O uso da inteligência artificial (IA) no setor jurídico tem crescido significativamente, especialmente na elaboração de contratos. Ferramentas como o ChatGPT oferecem soluções rápidas e acessíveis, mas seu uso exige cautela, pois envolve riscos relevantes à segurança jurídica dos documentos produzidos.
Embora promova agilidade e redução de custos, a IA trabalha com modelos genéricos e não consegue captar todas as particularidades de uma relação contratual. Isso pode resultar em cláusulas inadequadas ou mal redigidas, gerando interpretações equivocadas e até a invalidação do contrato em seara judicial.
Outro ponto crítico se refere à atualização legislativa. A IA pode não acompanhar alterações nas leis ou regulamentações locais, o que compromete a conformidade legal do contrato. Sem considerar nuances específicas, há risco de omissões relevantes ou inclusão de termos desatualizados.
Um exemplo prático é a elaboração de um contrato de prestação de serviços. Ao inserir cláusulas que impõem horários fixos ou regras internas rígidas, a IA pode, inadvertidamente, caracterizar vínculo empregatício. Isso expõe a empresa a passivos trabalhistas, contrariando a intenção inicial de manter a autonomia da relação contratual.
A ausência de análise jurídica humana é um fator agravante. A IA, por mais avançada que seja, não substitui a capacidade interpretativa e estratégica do advogado. Cláusulas sensíveis como multa por descumprimento, foro, prazos e formas de rescisão demandam análise técnica e personalizada, sob pena de prejuízos legais e financeiros.
Portanto, apesar de seu potencial como ferramenta auxiliar, a IA deve ser utilizada com responsabilidade e sempre sob supervisão profissional. A participação do advogado na revisão e validação dos contratos é essencial para garantir a segurança jurídica, a adequação à legislação e a proteção dos interesses das partes envolvidas.
A regulamentação e o uso ético da IA são igualmente indispensáveis. Para que essa tecnologia traga benefícios reais, é fundamental estabelecer limites e diretrizes que preservem a qualidade do serviço jurídico e a confiança nas relações contratuais.
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