Diretrizes do Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas
Por Isabelle Siffert. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) publicou, no primeiro semestre deste ano, o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas, cujo objetivo principal é a determinação de critérios para aplicação das sanções e...
Tese da Revisão da Vida Toda
Por Jéssica Cunha. A tese da Revisão da Vida Toda busca o reconhecimento do direito de opção pelo segurado, entre a aplicação da regra permanente vigente no momento da concessão do benefício ou, da regra de transição. Assim, com intuito de evitar os prejuízos para os...
Os direitos dos empregados transgênero
Por Maura Lanna. As discussões sobre as questões de sexualidade e gênero tem sido cada vez mais frequentes nas relações de trabalho e inúmeras tem sido as polêmicas. Contudo, não há mudanças nas legislações capazes de garantir às pessoas, de modo geral, um tratamento...
O CNJ alterou a temporalidade dos processos de guarda dos processos
Por Camila Duarte. Foi publicado no site do CNJ, no dia 21/04/2023 a informação da alteração do tempo de guarda dos processos das Classes Processuais da Justiça Estadual, da Federal, do Trabalho, da Militar Estadual e da Militar da União foi atualizada conforme nova...
Expectativas sobre o julgamento do tema repetitivo nº 1.182 – incidência de IRPJ/CSLL sobre incentivos fiscais do ICMS
Por Beatriz Maciel. Está previsto para o dia 26/04/2023 o julgamento do Tema Repetitivo nº 1182, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), acerca da ilegalidade da incidência de IRPJ/CSLL sobre os incentivos estaduais relacionados ao ICMS, tais como redução de base de...
Assédio moral: como combater no ambiente empresarial
Por Alexander Martins. O assédio moral é um risco real no ambiente empresarial, com o qual deve o empregador se preocupar, especialmente para combate-lo de forma constante e severa. Para se ter uma ideia, somente em 2021, de acordo com dados retirados do Tribunal...
Aprovação anual de contas das sociedades empresárias
Por Lorena Viotti. A legislação brasileira determina que os sócios/acionistas das sociedades empresárias devem, nos quatro meses seguintes ao término de cada exercício social - que geralmente coincide com o término do ano civil -, tomar as contas dos administradores,...
A teoria da desconsideração da personalidade jurídica e suas principais atribuições
Por Gabriela Ventura dos Santos. A desconsideração da personalidade jurídica é o instituto que permite, em algumas hipóteses, a mitigação das limitações legais para responsabilização dos sócios, acionistas e administradores de uma empresa ou pessoa jurídica pelos...
Ação rescisória lastreada em prova nova e a necessidade de efetiva prova do seu desconhecimento antes do julgamento
Por Gabriel Sena Sanches Braga. A ação rescisória é o instrumento jurídico utilizado para questionar decisões já transitadas em julgado, ou seja, que não podem mais ser objeto de recursos. Essas ações podem ser fundamentadas em diversas hipóteses, como a existência de...