O CNJ alterou a temporalidade dos processos de guarda dos processos
Por Camila Duarte. Foi publicado no site do CNJ, no dia 21/04/2023 a informação da alteração do tempo de guarda dos processos das Classes Processuais da Justiça Estadual, da Federal, do Trabalho, da Militar Estadual e da Militar da União foi atualizada conforme nova...
Expectativas sobre o julgamento do tema repetitivo nº 1.182 – incidência de IRPJ/CSLL sobre incentivos fiscais do ICMS
Por Beatriz Maciel. Está previsto para o dia 26/04/2023 o julgamento do Tema Repetitivo nº 1182, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), acerca da ilegalidade da incidência de IRPJ/CSLL sobre os incentivos estaduais relacionados ao ICMS, tais como redução de base de...
Assédio moral: como combater no ambiente empresarial
Por Alexander Martins. O assédio moral é um risco real no ambiente empresarial, com o qual deve o empregador se preocupar, especialmente para combate-lo de forma constante e severa. Para se ter uma ideia, somente em 2021, de acordo com dados retirados do Tribunal...
Aprovação anual de contas das sociedades empresárias
Por Lorena Viotti. A legislação brasileira determina que os sócios/acionistas das sociedades empresárias devem, nos quatro meses seguintes ao término de cada exercício social - que geralmente coincide com o término do ano civil -, tomar as contas dos administradores,...
A teoria da desconsideração da personalidade jurídica e suas principais atribuições
Por Gabriela Ventura dos Santos. A desconsideração da personalidade jurídica é o instituto que permite, em algumas hipóteses, a mitigação das limitações legais para responsabilização dos sócios, acionistas e administradores de uma empresa ou pessoa jurídica pelos...
Ação rescisória lastreada em prova nova e a necessidade de efetiva prova do seu desconhecimento antes do julgamento
Por Gabriel Sena Sanches Braga. A ação rescisória é o instrumento jurídico utilizado para questionar decisões já transitadas em julgado, ou seja, que não podem mais ser objeto de recursos. Essas ações podem ser fundamentadas em diversas hipóteses, como a existência de...
O que esperar da Reforma Tributária: paralelo entre as propostas de emenda que tramitam no Congresso Nacional
Beatriz Maciel. Muitos contribuintes anseiam pela simplificação tributária no Brasil. Há décadas, as proposições de reforma, que são tratadas como prioridades do Poder Legislativo Federal, vêm sendo debatidas, mas ainda encontram muitos empecilhos para uma efetiva...
STJ decide: o Código de Defesa do Consumidor não dá margem para responsabilização pessoal de quem não integra o quadro societário da empresa fornecedora
Por Gabriela Ventura. Nos autos do Recurso Especial nº 1.860.333 - DF (2020/0026239-0), julgado em 11/10/2022, discutia-se a possibilidade ou não de, a partir da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, adotado no artigo art. 28, parágrafo 5º, do...
A cláusula de limitação de responsabilidade como forma de previsibilidade de riscos nos Contratos Empresariais
Por Ana Luísa Hermetto. Todos nós sabemos que a assunção de riscos é inerente à atividade empresarial, entretanto, existem soluções jurídicas que podem ser inseridas nos Contratos, como forma de mitigar ou ao menos tornar previsível e calculado tal risco. Sem dúvida,...