Benefícios fiscais de ICMS baseados na procedência do produto são inconstitucionais, segundo o STF
O Partido Solidariedade ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5363) no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar partes do Decreto nº 43.080/2002, que foi modificado pelos artigos 1º e 2º do Decreto Estadual 45.515/2010 e pelo artigo 1º do Decreto...
Alterações tardias no registro societário não possuem efeitos retroativos
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por decisão unânime, decidiu que quando uma pessoa deixa uma empresa e o registro dessa saída é feito tardiamente, isso não tem efeitos retroativos. Em outras palavras, a pessoa ainda pode ser responsável por...
A saúde mental e a diversidade no ambiente de trabalho
O mês de setembro traz destaque para a prevenção ao suicídio, mas é possível e importante ampliar as discussões sobre um tema relacionado a isso, de grande relevância para as empresas: a conexão entre a saúde mental e a diversidade no ambiente de trabalho. E essa não...
A portabilidade do vale alimentação e outras mudanças trazidas pelo Decreto nº 11.678/2023
Por Winnie M. Simões Martins. Recentemente, a legislação trabalhista brasileira passou por diversas mudanças significativas, sobretudo em relação à alimentação dos trabalhadores e benefícios fiscais auferidos pelas empresas. O Decreto nº 11.678, publicado no dia 31 de...
Principais pontos a serem observados ao comprar um imóvel
Por Karina Faleiro. Comprar um Imóvel faz parte da realização de um sonho para grande parte da população. Muitos, inclusive, passam anos juntando recursos para adquirir a tão sonhada casa própria. Porém, muitos não se atentam aos cuidados que se deve ter neste tipo...
Renúncia ao prazo recursal não impede apresentação de recurso adesivo, decide a Terceira Turma do STJ
Por Samilly Dalboni. Em uma recente decisão, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou a questão da renúncia ao prazo recursal em relação aos recursos adesivos. O colegiado considerou, de forma unânime, que a renúncia expressa ao prazo para...
A tributação da remessa ao exterior para licenciamento de software e a alteração do entendimento da Receita Federal
Por Paola Carvalho. A orientação anterior da Receita Federal do Brasil (RFB), fundamentada através da Solução de Divergência COSIT nº 18/2017 e da Solução de Consulta COSIT nº 43/2021, foi mantida no entendimento atual pela Solução de Consulta COSIT nº 107/23, ao se...
Da nova Lei de Igualdade Salarial entre homens e mulheres – o que mudou?
Por Paloma Dornas dos Santos Blandim. Em 04 de julho de 2023 entrou em vigor a Lei 14.611/23 que visa garantir igualdade salarial entre homens e mulheres nas relações de trabalho. A nova Lei nos artigos 1º e 2º, prevê que a mesma dispõe sobre a igualdade salarial...
Advocacia feminina: igualdade, desafios e conquistas
Por Ana Luísa Hermetto. Pautas como sororidade, igualdade e liberdade são temas bem em alta hoje em dia, seja nas redes sociais, na televisão, nos tribunais e até nas rodas de conversa de amigos em mesa de bar. Este artigo visar trazer uma reflexão sobre a advocacia...