Por Winnie M. Simões Martins.

Recentemente, a legislação trabalhista brasileira passou por diversas mudanças significativas, sobretudo em relação à alimentação dos trabalhadores e benefícios fiscais auferidos pelas empresas. O Decreto nº 11.678, publicado no dia 31 de agosto de 2023, alterou o Decreto nº 10.854/2021, promovendo esclarecimentos e novas determinações, impactando tanto as empresas facilitadoras quanto as beneficiárias do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).

É sabido que a empresa inscrita no PAT poderá deduzir do lucro tributável, para fins de apuração do imposto sobre a renda, o dobro das despesas comprovadamente realizadas no período-base com programas de alimentação, na forma e de acordo com os limites dispostos no Decreto nº 10.854/2021, que regulamenta a Lei nº 6.321/1976.

Portabilidade de Benefícios

Uma das mudanças mais notáveis diz respeito à portabilidade dos valores referentes aos benefícios alimentação e refeição. Com a nova regulamentação, empresas facilitadoras, ou seja, aquelas que fazem a emissão de moeda eletrônica para atendimento dos pagamentos ou o credenciamento para aceitação da moeda eletrônica emitida para atendimento dos pagamentos no âmbito do PAT, ou seja, as empresas dos cartões de benefícios, agora têm a obrigação de permitir que os trabalhadores possam transferir os valores para outras instituições, desde que tenham a mesma natureza e se refiram ao mesmo produto. Isso representa uma maior flexibilidade para os trabalhadores, que podem escolher onde utilizar seus benefícios.

Restrições a Cashback e Programas de Recompensa

Outra alteração relevante diz respeito à proibição de empresas beneficiárias, isto é, as empregadoras, receberem qualquer forma de cashback ou participarem de programas de recompensa que envolvam operações de cashback. Isso significa que benefícios que ofereçam retorno em dinheiro, após o pagamento integral à empresa fornecedora ou prestadora, estão vetados. Da mesma forma, também passou a ser vedado expressamente que as verbas e benefícios diretos e indiretos incluam o pagamento de notas fiscais, faturas ou boletos pelas facilitadoras, inclusive por meio de programas de pontuação ou similares. Nesse sentido, é provável que a interpretação da Receita Federal, em eventual fiscalização sobre o benefício fiscal do PAT, seja no sentido de que as empresas beneficiárias (empregadoras) não possam receber das facilitadoras benefícios como plano de saúde ou gympass em troca da contratação dos cartões alimentação e refeição.

Ênfase na Promoção da Saúde e Segurança Alimentar

Outra mudança substancial trazida pelo Decreto nº 11.678/2023 é a ênfase na promoção da saúde e segurança alimentar dos trabalhadores. As pessoas jurídicas beneficiárias do PAT agora são obrigadas a dispor de programas destinados a promover e monitorar a saúde e aprimorar a segurança alimentar e nutricional de seus trabalhadores, em conformidade com ato conjunto do Ministro de Estado da Saúde e do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego. Esses programas devem promover ações relativas à alimentação adequada e saudável, com diretrizes e metas sob responsabilidade das empresas beneficiárias.

Regulamentação pela Autoridade Competente

É importante destacar que ainda haverá regulamentação por parte do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para definir as regras específicas e os procedimentos para a portabilidade de benefícios. Portanto, é fundamental que as empresas estejam atentas a essas futuras regulamentações para garantir o cumprimento da lei.

Conclusão

O Decreto nº 11.678/2023 trouxe mudanças significativas no cenário trabalhista, afetando tanto empresas facilitadoras quanto beneficiárias. A portabilidade de benefícios, as restrições ao cashback e a ênfase na promoção da saúde e segurança alimentar são os principais pontos de destaque desse decreto. É essencial que as empresas estejam atentas às regulamentações futuras e se adaptem às novas regras para garantir o cumprimento da lei e a satisfação dos trabalhadores.