O que se pode esperar do primeiro projeto para a regulamentação da Reforma Tributária
A Emenda Constitucional (EC) nº 132, promulgada em dezembro, instituiu o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo, em substituição aos já conhecidos ICMS, ISS, PIS/COFINS e IPI, trazendo para o ordenamento...
Earn-Out em Fusões e Aquisições: Estrutura, Benefícios e Desafios
O que é o Earn-Out? O Earn-Out é um mecanismo financeiro utilizado em operações de fusões e aquisições (M&A) para alinhar os interesses dos compradores e vendedores, especialmente quando há incertezas sobre o desempenho futuro da empresa adquirida. Esse mecanismo...
Breves considerações sobre os fundamentos legais para a imposição da exclusão do sócio de sociedade mercantil
O desfazimento parcial de uma sociedade é um tema de grande complexidade, vez que, além de envolver as discussões jurídicas acerca dos fundamentos e legalidade para a saída voluntária ou exclusão compulsória de um sócio, por muitas vezes revolve frustrações pessoais e...
O Superior Tribunal de Justiça entendeu que animal vivo é considerado carne para fins tributários
Nos autos do AREsp nº 1320972, os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram, por unanimidade, que animais vivos podem ser considerados carne para fins de dedução de crédito presumido de PIS e Cofins. De acordo com a decisão do órgão...
Jornada de trabalho – Validade de Cartões de ponto sem assinatura
A relação entre empregado e empregador é de natureza contratual, o que faz com que seja necessária, em boa parte dos atos que envolvem as duas partes, que haja a manifestação de ambos, para que sejam válidos os atos jurídicos praticados. É o que ocorre quando da...
Diretrizes sobre as ações de responsabilidade previstas na Lei das Sociedades Anônimas e a análise do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça.
A Lei 6.404/76, denominada Lei das Sociedades Anônimas, estabelece, nos artigos 159 e 246, a possibilidade de ajuizar ações de responsabilidade em face do administrador ou dos acionistas controladores, respectivamente, diante de condutas abusivas no exercício do poder...
O ITCMD após Reforma Tributária e a importância do planejamento sucessório
A Reforma Tributária (EC 132/2023) aprovada pelo Senado Federal já representa um importante marco na história da política tributária do Brasil. A emenda trouxe mudanças significativas para o sistema tributário nacional, visando simplificar o pagamento de tributos no...
A Competência da Justiça do Trabalho e as decisões do STF
Nos termos do artigo 114, inciso I, da Constituição da República, compete a Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos...
Saiba quais são os seus direitos básicos de consumidor
Hoje, 15 de março, é celebrado o Dia do Consumidor em nosso país. Aproveitando o tema, útil se faz relembrar alguns dos principais direitos garantidos aos consumidores brasileiros pela Lei 8.078/90, conhecida como Código de Defesa do Consumidor (“CDC”), vez que tais...