O Superior Tribunal de Justiça entendeu que animal vivo é considerado carne para fins tributários
Nos autos do AREsp nº 1320972, os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram, por unanimidade, que animais vivos podem ser considerados carne para fins de dedução de crédito presumido de PIS e Cofins. De acordo com a decisão do órgão...
Jornada de trabalho – Validade de Cartões de ponto sem assinatura
A relação entre empregado e empregador é de natureza contratual, o que faz com que seja necessária, em boa parte dos atos que envolvem as duas partes, que haja a manifestação de ambos, para que sejam válidos os atos jurídicos praticados. É o que ocorre quando da...
Diretrizes sobre as ações de responsabilidade previstas na Lei das Sociedades Anônimas e a análise do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça.
A Lei 6.404/76, denominada Lei das Sociedades Anônimas, estabelece, nos artigos 159 e 246, a possibilidade de ajuizar ações de responsabilidade em face do administrador ou dos acionistas controladores, respectivamente, diante de condutas abusivas no exercício do poder...
O ITCMD após Reforma Tributária e a importância do planejamento sucessório
A Reforma Tributária (EC 132/2023) aprovada pelo Senado Federal já representa um importante marco na história da política tributária do Brasil. A emenda trouxe mudanças significativas para o sistema tributário nacional, visando simplificar o pagamento de tributos no...
A Competência da Justiça do Trabalho e as decisões do STF
Nos termos do artigo 114, inciso I, da Constituição da República, compete a Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos...
Saiba quais são os seus direitos básicos de consumidor
Hoje, 15 de março, é celebrado o Dia do Consumidor em nosso país. Aproveitando o tema, útil se faz relembrar alguns dos principais direitos garantidos aos consumidores brasileiros pela Lei 8.078/90, conhecida como Código de Defesa do Consumidor (“CDC”), vez que tais...
A legalidade e a segurança jurídica como mecanismos para a adesão ao programa de autorregularização incentivada de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil – RFB
O Governo Federal, com o objetivo de incentivar o pagamento de tributos em atraso, editou a Lei nº 14.740, de 29 de novembro de 2023, instituindo o Programa de Autorregularização Incentivada de Tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB....
Dia da Privacidade: Protegendo o Nosso Bem Mais Precioso
Hoje celebramos o Dia da Privacidade, uma ocasião crucial para refletirmos sobre a importância de proteger nossos dados pessoais em um mundo digital cada vez mais interconectado. Em meio a avanços tecnológicos e conveniências digitais, é fundamental reconhecer que a...
Cota para Pessoas com Deficiência: Reflexões sobre uma Lei de mais de Trinta Anos em um Mundo em Transformação
A lei que instituiu a obrigatoriedade de cotas para pessoas com deficiência nas empresas (Lei 8213/91) já tem mais de trinta anos de vigência e, desde então, testemunhamos mudanças significativas na sociedade, especialmente na percepção da inclusão. O art. 93 da Lei...