Stock Options Plan: Natureza remuneratória ou indenizatória?
As Stock Options estão sendo cada vez mais utilizadas pelas empresas como ferramenta de incentivo, visando à retenção de talentos e ao alinhamento de interesses entre colaboradores e organizações. Com isso, têm sido objeto de debates no campo do Direito Empresarial,...
Para o STJ, provedor não precisa de ordem judicial para remover conteúdo contrário aos seus termos de uso
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 2.139.749, em 30 de agosto de 2024, entendeu que um provedor de aplicação de internet, como o YouTube, pode, por iniciativa própria, remover, suspender ou tornar indisponíveis conteúdos de...
Adoção dos Padrões ISSB pela CVM: Um Marco para a Sustentabilidade no Brasil
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) deu um passo significativo em 2024 na regulamentação das divulgações financeiras relacionadas à sustentabilidade ao editar as Resoluções CVM nº 217, 218 e 219. Essas normas consolidam o alinhamento do Brasil aos padrões do...
A inclusão dos riscos psicossociais no programa de gerenciamento de riscos e a nova redação da NR-1
A Portaria MTE nº 1.419, de 27 de agosto de 2024, atualizou a Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), exigindo a inclusão e o gerenciamento de riscos psicossociais no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR). Com isso, além dos riscos físicos, químicos, biológicos, de...
Proposta de Reforma do Código Civil: Boa-fé e Confiança legítima
Em setembro de 2023, por iniciativa do presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, foi instituída a Comissão de Juristas com o propósito de revisar e atualizar o Código Civil. Presidida e coordenada pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça Luis Felipe Salomão,...
A Impenhorabilidade de Bens de Família: Aspectos Legais, Doutrinários e Jurisprudenciais
O direito à moradia é uma garantia fundamental assegurada pelo artigo 6º da Constituição Federal, sendo essencial para a proteção da dignidade da pessoa humana e da entidade familiar. Nesse contexto, a Lei 8.009/90 foi promulgada para regular e fortalecer essa...
A reforma do atual Código Civil e a cláusula de limitação ou exclusão de responsabilidade
Em setembro de 2023, por iniciativa do presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, foi instituída a Comissão de Juristas com o propósito de revisar e atualizar o Código Civil. A comissão de responsabilidade civil, composta pelo Subrelator, Procurador de Justiça de...
ADC 49 e novos convênios ICMS: impactos na tributação e na transferência de créditos em operações entre estabelecimentos do mesmo titular
Em outubro de 2024, o Confaz publicou os Convênios ICMS 109/2024 e 124/2024, trazendo uma importante regulamentação sobre a transferência de créditos em operações interestaduais entre estabelecimentos de um mesmo titular. Esta mudança surge após o julgamento da Ação...
Cláusula de Não Concorrência: Limites para Alterações
A cláusula de não concorrência é um acordo especial no contrato de trabalho, em que o empregado se compromete a não atuar em concorrência com a empresa, após o término do vínculo empregatício, por determinado período. Em contrapartida, a empresa normalmente oferece...