Erro Médico ou Risco Inerente ao Procedimento? A Importância da Defesa em Casos de Responsabilidade Civil na Saúde

A judicialização da saúde tem crescido exponencialmente no Brasil, especialmente quando se trata de ações de responsabilidade civil contra profissionais e empresas do setor. Cirurgias malsucedidas, órteses e próteses que apresentam falhas e a continuidade de sintomas após procedimentos são frequentemente tratados como erro médico, levando à busca por indenizações. Mas até que ponto há realmente falha profissional, e quando estamos diante de riscos inerentes aos procedimentos?

O tema é essencial para empresas do ramo da saúde, como hospitais, clínicas e operadoras de planos de saúde, que precisam compreender a diferença entre responsabilidade objetiva e subjetiva, além de como a defesa adequada pode evitar condenações indevidas.

1 – Responsabilidade Civil na Medicina: Meios vs. Resultados

Uma das primeiras questões a serem analisadas em um processo de erro médico é a natureza da obrigação assumida pelo profissional. A medicina, salvo exceções, é uma obrigação de meios, ou seja, o profissional médico se compromete a empregar todos os recursos técnicos disponíveis, mas não a garantir um resultado específico.

Isso significa que complicações pós-procedimentos ou mesmo falhas em materiais implantados não configuram, por si só, erro médico. A falha de órteses ou próteses em cirurgias ortopédicas ou uma complicação no parto, por exemplo, pode decorrer de fatores alheios à conduta do médico, como condições clínicas do paciente, não adesão ao tratamento, falhas eventuais do próprio material implanta ou, ainda, a própria natureza e riscos inerentes ao procedimento.

2 – A Importância da Prova e da Documentação Médica

Em demandas judiciais contra profissionais e instituições de saúde, a prova pericial é essencial para determinar se houve erro, negligência, imprudência ou imperícia. Contudo, muitos processos são baseados apenas em relatos subjetivos de pacientes, desconsiderando aspectos científicos e técnicos.

Dessa forma, é imprescindível que empresas e profissionais mantenham um registro (prontuário) médico completo e detalhado, incluindo consentimentos informados, evolução pós-operatória e todas as orientações passadas ao paciente. A ausência de documentação adequada pode fragilizar a defesa, ainda que o procedimento tenha sido realizado conforme as boas práticas médicas.

3 – Falhas de Materiais vs. Falha Profissional: Quem Deve Responder?

Outro aspecto relevante é a distinção entre falha profissional e defeito do produto. Se um implante se rompe ou se solta, a responsabilidade pode ser do fabricante, desde que fique comprovado o vício do produto. Contudo, há casos em que o desgaste do material decorre de esforço excessivo, do estado de saúde do paciente ou da demora na cicatrização.

Nos tribunais, muitas vezes se busca imputar aos profissionais de saúde uma responsabilidade objetiva, ou seja, independente de culpa. No entanto, a legislação brasileira é clara ao estabelecer que a responsabilidade médica é subjetiva, exigindo prova de erro profissional para que haja condenação. A responsabilidade de instituições médicas, como clínicas e hospitais, é objetiva, contudo, dependem da demonstração de que o preposto (médico) agiu de forma culposa.

4 – Prevenção e Compliance Médico-Hospitalar

Empresas do setor de saúde devem investir em compliance médico-hospitalar para reduzir riscos de judicialização. Algumas medidas essenciais incluem:

– Treinamento Contínuo: Atualização constante dos profissionais sobre protocolos médicos e boas práticas fundadas em literatura técnica;

– Consentimento Informado: Elaboração de um bom documento que detalhe os riscos do procedimento e obtenção de assinatura do paciente (ou responsável) consentindo com o procedimento apesar de tais riscos.

– Acompanhamento Pós-Operatório: Garantir um monitoramento adequado para prevenir complicações.

Uma boa assessoria jurídica com advogados especializados que podem auxiliar na elaboração de contratos e protocolos de atendimento também é uma medida preventiva relevante e que pode fazer diferença em eventuais demandas judiciais.

5 – Conclusão

A relação entre profissionais de saúde e pacientes deve ser pautada pela transparência e pela responsabilidade, mas sem que haja uma distorção do conceito de erro médico. Empresas do setor precisam estar preparadas para se defender de ações infundadas e, ao mesmo tempo, garantir um atendimento seguro e eficiente.

Para evitar litígios desnecessários, é essencial contar com assessoria jurídica especializada, capaz de estruturar defesas sólidas e orientar boas práticas para mitigar riscos. Afinal, a segurança jurídica também é um pilar fundamental para a qualidade na saúde.

A Melo Campos Advogados possui uma equipe qualificada para atuar na área de direito médico.