A estabilidade da gestante é uma das principais garantias previstas no Direito do Trabalho brasileiro, com o objetivo de proteger não apenas a mulher durante o período de gestação, mas também o nascituro. Trata-se de uma proteção constitucional, inserida no artigo 10,...

Em 5 de junho de 2025, ao julgar os Recursos Especiais nº 2.093.929/MG e 2.105.326/SP, sob o rito dos repetitivos, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou a tese do Tema 1261 nos seguintes termos: (I) a exceção à impenhorabilidade do bem de família nos casos...

O Código de Defesa do Consumidor (CDC), instituído pela Lei n.º 8.078/90, representa importante marco na proteção jurídica das relações de consumo no Brasil, consagrando o princípio da vulnerabilidade do consumidor e a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos...

Um dos assuntos mais discutidos no âmbito tributário brasileiro nos últimos anos é a Reforma Tributária e seu impacto nos planejamentos patrimoniais. Dentre as diversas modificações e desafios que demandarão ampla adaptação e planejamento por parte dos contribuintes e...

Os transtornos mentais têm sido uma das maiores causas do afastamento de profissionais por incapacidade laboral no Brasil, tais como depressão, ansiedade e síndrome de burnout, conforme dados da Previdência Social, e o número de empregados afastados do trabalho por...

O acordo de acionistas constitui instrumento contratual essencial à regulação da governança corporativa e das relações societárias entre os acionistas, especialmente no âmbito de startups que buscam financiamento por meio de aportes de capital de risco (venture...

Muitos brasileiros vivem há anos em imóveis que, embora ocupem regularmente, não estão registrados em seus nomes. Essa situação é passível de regularização via usucapião, instituto jurídico que permite ao possuidor adquirir a propriedade do bem, desde que atendidos os...

Em 22 de maio de 2025, o governo federal brasileiro, por meio do Decreto nº 12.466/2025, anunciou a padronização da alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) em 3,5% para diversas operações financeiras, como transações de câmbio, uso de cartões de crédito...

O debate sobre a multiplicidade das formas de contratação no Brasil ganha nova dimensão com o julgamento do Tema 1389 da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão tratará diretamente da competência da Justiça do Trabalho para reconhecer vínculos...