A Lei de Cotas para PCDs e sua fundamental importância
Por Carolina Arêdes. A LEI DE COTAS PARA PCDs E SUA FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA: Contratar uma pessoa portadora de deficiência é essencial para garantir um ambiente mais sadio e humanizado dentro da empresa, além de garantir a troca de experiência, o crescimento...
Rejeitada a proposta de alienação de ativo pela Assembleia Geral dos Credores, o juiz da falência poderá optar por método alternativo
Por Samilly Dalboni. Realizada assembleia geral de credores perante o Juízo Universal, dos 15 (quinze) dos credores presentes, 9 (nove) rejeitaram a proposta de alienação de ativo da massa falida e os demais se abstiveram de votar. Diante desse cenário e após...
As diferenças entre o Contrato de Prestação de Serviços e de Empreitada
Por Isabella Nogueira. Mesmo em meio às dificuldades econômicas advindas da pandemia de COVID-19, o mercado da construção civil segue aquecido e, na hora de construir ou reformar um imóvel, frequentes são as dúvidas sobre qual a melhor forma de contratação para...
O avanço das transações tributárias no âmbito Federal
Por Paola Dias de Carvalho. Muitos contribuintes anseiam pelo surgimento de um novo programa de parcelamento extraordinário de tributos federais, que possui, historicamente, o grande “trunfo” que é a redução percentual dos encargos de multa e juros de mora. Isso...
A prevalência do Acordado sobre o Legislado
Por Maura Lanna. A Constituição Federal de 1988 prevê em seu art. 7º. inciso XXVI, que as convenções e acordos coletivos do trabalho deverão ser reconhecidos como fontes de direitos trabalhistas. É notório que as relações de emprego têm suas particularidades de acordo...
Regularização de Empreendimentos em Operação nos Municípios com Competência de Licenciar
Por Junio Magela. Com a constante municipalização em atividades ambientais em Minas Gerais, um total de 186 Municípios em todo o Estado estão aptos para realizar o licenciamento ambiental, além de 16 Municípios que receberam também competências estaduais a partir da...
Decisão do TJSP garante a empresa cobrança do ICMS-DIFAL apenas em 2023
Por Paola Dias de Carvalho. Um dos assuntos mais discutidos esse ano no campo tributário é se a cobrança do ICMS-DIFAL (diferencial de alíquota de ICMS) será devida ainda esse ano ou apenas em 2023. O ICMS-DIFAL incide sobre operações em que o consumidor/comprador...
Últimos entendimentos do STJ sobre o redirecionamento de execuções perante os sócios e ex-sócios das empresas
Por Beatriz de Azevedo Sá Maciel e Paola Dias de Carvalho. Nos últimos tempos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) enfrentou diversos casos nos quais precisou se manifestar sobre a possibilidade de redirecionamento das execuções fiscais para os sócios das sociedades...
Revogação dos benefícios da assistência judiciária não pode ser utilizada como punição pela litigância de má-fé
Por Gabriela Ventura. Opondo-se a uma prática crescente nos Tribunais de Justiça, em recente julgado, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou não ser possível revogar os benefícios da assistência judiciária concedidos à parte que logrou êxito...