O que esperar da Reforma Tributária: paralelo entre as propostas de emenda que tramitam no Congresso Nacional
Beatriz Maciel. Muitos contribuintes anseiam pela simplificação tributária no Brasil. Há décadas, as proposições de reforma, que são tratadas como prioridades do Poder Legislativo Federal, vêm sendo debatidas, mas ainda encontram muitos empecilhos para uma efetiva...
STJ decide: o Código de Defesa do Consumidor não dá margem para responsabilização pessoal de quem não integra o quadro societário da empresa fornecedora
Por Gabriela Ventura. Nos autos do Recurso Especial nº 1.860.333 - DF (2020/0026239-0), julgado em 11/10/2022, discutia-se a possibilidade ou não de, a partir da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, adotado no artigo art. 28, parágrafo 5º, do...
A cláusula de limitação de responsabilidade como forma de previsibilidade de riscos nos Contratos Empresariais
Por Ana Luísa Hermetto. Todos nós sabemos que a assunção de riscos é inerente à atividade empresarial, entretanto, existem soluções jurídicas que podem ser inseridas nos Contratos, como forma de mitigar ou ao menos tornar previsível e calculado tal risco. Sem dúvida,...
A Lei de Cotas para PCDs e sua fundamental importância
Por Carolina Arêdes. A LEI DE COTAS PARA PCDs E SUA FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA: Contratar uma pessoa portadora de deficiência é essencial para garantir um ambiente mais sadio e humanizado dentro da empresa, além de garantir a troca de experiência, o crescimento...
Rejeitada a proposta de alienação de ativo pela Assembleia Geral dos Credores, o juiz da falência poderá optar por método alternativo
Por Samilly Dalboni. Realizada assembleia geral de credores perante o Juízo Universal, dos 15 (quinze) dos credores presentes, 9 (nove) rejeitaram a proposta de alienação de ativo da massa falida e os demais se abstiveram de votar. Diante desse cenário e após...
As diferenças entre o Contrato de Prestação de Serviços e de Empreitada
Por Isabella Nogueira. Mesmo em meio às dificuldades econômicas advindas da pandemia de COVID-19, o mercado da construção civil segue aquecido e, na hora de construir ou reformar um imóvel, frequentes são as dúvidas sobre qual a melhor forma de contratação para...
O avanço das transações tributárias no âmbito Federal
Por Paola Dias de Carvalho. Muitos contribuintes anseiam pelo surgimento de um novo programa de parcelamento extraordinário de tributos federais, que possui, historicamente, o grande “trunfo” que é a redução percentual dos encargos de multa e juros de mora. Isso...
A prevalência do Acordado sobre o Legislado
Por Maura Lanna. A Constituição Federal de 1988 prevê em seu art. 7º. inciso XXVI, que as convenções e acordos coletivos do trabalho deverão ser reconhecidos como fontes de direitos trabalhistas. É notório que as relações de emprego têm suas particularidades de acordo...
Regularização de Empreendimentos em Operação nos Municípios com Competência de Licenciar
Por Junio Magela. Com a constante municipalização em atividades ambientais em Minas Gerais, um total de 186 Municípios em todo o Estado estão aptos para realizar o licenciamento ambiental, além de 16 Municípios que receberam também competências estaduais a partir da...