Na atualidade, soa repetitivo afirmar que o meio ambiente é fator essencial para os negócios. Essa afirmação parece simples, mas é extremamente significativa, pois já não é possível pensar na prosperidade dos negócios sem ter uma advocacia especializada ambiental alinhada a estratégia do negócio.
Por isso, o Direito Ambiental tem um papel fundamental para apoiar as organizações na tomada de decisões que vão garantir essa prosperidade.
O papel do Direito Ambiental é regular as interações entre os empreendimentos e a natureza. E por isso saber a medida exata de como devem se pautar essas relações é uma necessidade para o funcionamento dos empreendimentos em todo país.
O Direito Ambiental tem forte conteúdo regulatório, e dessa forma, contém regras que devem ser seguidas pelos empreendimentos e cujo descumprimento pode resultar em multas, penalidades desafiadoras como a suspensão das atividades, e até mesmo a configuração de crime ambiental.
Licença Ambiental
O licenciamento ambiental tem sido um dos maiores centros de convergência do monitoramento do cumprimento da legislação ambiental no país. Especificamente em Minas Gerais, é o instrumento que viabiliza ao Estado a verificação do cumprimento das regras já que uma das fases do processo inclui a visita de fiscais do órgão ambiental ao empreendimento.
A presença do órgão no empreendimento é quase sempre motivo de preocupação da direção dos empreendimentos. E isso acontece por um simples motivo: há insegurança permanente se a legislação ambiental está sendo cumprida.
Um fato curioso é a minha percepção, em mais de uma década de atuação na área jurídica ambiental, de que a maioria dos empreendimentos não foca sua preocupação nas regras ambientais que estão sendo descumpridas pelo empreendimento. Porém, definitivamente, o maior ponto de inquietação é justamente o fato de que o empreendedor não sabe quais são exatamente as regras que deve cumprir, mas desconfia que o órgão ambiental encontrará irregularidades.
Vários são os motivos que levam a essa insegurança acerca das regras, mas uma das principais razões possivelmente é o tratamento que os empreendimentos dão à licença. De pequenas empresas a gigantes complexos organizacionais, a maioria dos empreendimentos entende que a licença ambiental é um papel que lhe autoriza funcionar.
O grande desafio é a constatação de que o documento nomeado Licença Ambiental é, na verdade, um documento dinâmico, que não expressa que todas as obrigações ambientais estão cumpridas por si só, mas que depende de um conjunto de vários outros fatores para compor a regularidade ambiental de um empreendimento.
Entender a licença ambiental como parte do processo de regularidade ambiental, e não como objetivo único desta regularidade, é um primeiro passo, mas não é o único. É fundamental que, para que possa tomar as decisões certas, a direção da organização tenha o suporte de uma advocacia especializada, capaz de identificar quais são as regras aplicáveis, e assim viabilizar o dimensionamento dos custos de implementação, para que as decisões tomadas sejam o mais assertivas possíveis.
Através de um suporte jurídico qualificado, que muitas vezes pode ser externo ao time do Departamento Jurídico da próprio empresa, é possível à organização acessar profissionais que estão permanentemente focados em compreender todas as nuances da negociação ambiental.
Assim, com um precioso input de informações especializadas, é possível ao Departamento Jurídico Interno redesenhar o seu papel no empreendimento, demonstrando de maneira inequívoca a complementaridade entre a Gestão Empresarial e o Direito.
Autos de Infração
Se por um lado, a prevenção é essencial para que as decisões sejam tomadas da forma mais assertiva possível, por outro, os autos de infração ambiental podem ser inevitáveis.
A prevenção não necessariamente visa que eles inexistam, mas trata especialmente dos resultados do descumprimento das regras ambientais, que podem ser esperados ou inesperados para um empreendimento.
Os autos de infração sem dúvida são um assunto relevante para a organização, porque representam a constatação pelo órgão ambiental de que há irregularidades que devem ser sanadas.
Trazem consigo geralmente um conjunto de penalidades, que podem variar entre multas pecuniárias de pequeno ou altíssimo valor, e ainda embargo ou suspensão de atividades.
Outra importante função da advocacia especializada é na tomada de decisões interna após o recebimento de um auto de infração. Isso porque, muito além de apenas realizar a defesa em relação ao auto no prazo legal, quase sempre um auto de infração indica que mudanças devem ser realizadas no empreendimento e na sua relação com o órgão ambiental.
Essencialmente, a defesa é um importante instrumento no processo de regularização ambiental, uma vez que é a primeira oportunidade para que o empreendimento apresente o seu posicionamento em face às supostas irregularidades constatadas pelo fiscal.
Realizar a defesa aparentemente é opcional, mas na prática, é quase obrigatório, já que é altamente recomendado que o empreendimento não deixe que a visão do fiscal seja a única presente naquele procedimento administrativo.
Um grande mito em relação às defesas reside no fato de que elas prestam apenas para negar os fatos apresentados pelo fiscal. Há um enorme conjunto de variáveis que podem ser exploradas nas defesas no que concerne à adequação do valor das multas, discussão sobre atenuantes ou agravantes, possibilidade de adesão a programas que garantem a redução das multas.
Além disso, a defesa é a principal (e às vezes a única) de apresentar quais provas devem ser instruídas no processo para contestar as constatações do fiscal.
As defesas geralmente são um assunto delicado, que envolvem muitas questões de ordem técnica, mas se tratam de processos administrativos regulados por um grande conjunto de normas que vão desde a Constituição até mesmo a resoluções e portarias específicas. E por se tratar de um assunto multidisciplinar, devem ser tratadas como tal.
Isso não reduz o papel do advogado, que é quem tem a capacidade de concatenar as legislações ambientais de forma lógica para expor o ponto de vista que interessa ao empreendimento. Fato é que o advogado é o profissional que tem a habilidade de conduzir o processo, e ter a razão é tão importante quanto implementar a sua condução de maneira satisfatória.
Nesse sentido, é importante ressaltar que o Direito Ambiental tem princípios próprios, e que, considerando que o julgamento dos autos de infração é feito normalmente por conselhos que não são exclusivamente formados por bacharéis em Direito, torna-se essencial que os argumentos sejam transladados para a dimensão adequada.
Isso significa que os argumentos utilizados para se defender num auto de infração tenham como base não apenas as constatações jurídicas elementares que podem ser arguidas num Mandado de Segurança, mas especialmente sejam também um reflexo de outras decisões desses conselhos. Na maioria dos conselhos há entendimentos consolidados que, se apresentados já nas defesas, podem abreviar a resolução efetiva do conflito.
Desafios do Direito Ambiental
Dessa forma, os desafios que a gestão ambiental impõe aos empreendimentos são muitos. É necessário conhecer o conjunto de regras que compõe o Direito Ambiental, lidar com a sua aplicação no ambiente organizacional, bem como estar constantemente medindo a viabilidade das atividades.
Contudo, ter apoio jurídico especializado em Direito Ambiental pode dar sustentação ao Departamento Jurídico Interno dos empreendimentos para enfrentar esses desafios.
Engana-se quem emprega a palavra sustentabilidade apenas sob o ponto de vista ambiental, por que se trata de um conceito sobretudo econômico. Entender como é possível projetar esse paradigma sobre as organizações tem sido uma constante em discussões de associações empresariais e políticas em todo o mundo.
Sabe-se muito pouco sobre como isso vai influenciar as organizações no futuro, mas é inquestionável que, sem adicionar a variável ambiental à organização, ela não estará nesse futuro.
O Escritório Melo Campos Advogados possui um departamento especializado em Direito Ambiental, com profissionais bastante experientes nesse assunto. Se você quer conhecer formas para que sua empresa possa atingir bons resultados com essa advocacia especializada, entre em contato conosco.
