A Lei de Proteção de Dados e as relações de trabalho

A Lei de Proteção de Dados e as relações de trabalho

A Lei de Proteção de Dados trouxe às empresas a obrigação de reverem a forma como lidam com os dados de empregados, candidatos, prestadores de serviços e clientes, e, a forma como seus empregados lidam com estes dados. A Lei de Proteção de Dados impõe especial atenção...
Atenção à Cobrança de IPTU nos Contratos de Imóveis

Atenção à Cobrança de IPTU nos Contratos de Imóveis

Diversos têm sido os entendimentos de que a cobrança de IPTU, condomínio, água e luz apenas são cabíveis aos proprietários a partir da entrega das chaves do imóvel. Nesse sentido foi a decisão recente da 45ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, considerando...
STF Valida Terceirização  de Atividade Fim.

STF Valida Terceirização de Atividade Fim.

O STF finalizou hoje o julgamento sobre a licitude da terceirização de atividades-fim. Decidiram, por maioria, prover os recursos que estavam em pauta, declarando lícita a terceirização de atividade-fim, inclusive anteriormente à Lei da Terceirização, nº 13.429/17,...