set 24, 2018
A Lei de Proteção de Dados trouxe às empresas a obrigação de reverem a forma como lidam com os dados de empregados, candidatos, prestadores de serviços e clientes, e, a forma como seus empregados lidam com estes dados. A Lei de Proteção de Dados impõe especial atenção...
set 5, 2018
Conforme determinação do Banco Central, Circular nº 3.842/2017, os instituidores de arranjos de pagamento devem implantar a compensação e a liquidação centralizada na CIP (Câmara Interbancária de Pagamentos) até 28 de setembro de 2018. A decisão do Banco Central em...
set 3, 2018
Diversos têm sido os entendimentos de que a cobrança de IPTU, condomínio, água e luz apenas são cabíveis aos proprietários a partir da entrega das chaves do imóvel. Nesse sentido foi a decisão recente da 45ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, considerando...
ago 30, 2018
O STF finalizou hoje o julgamento sobre a licitude da terceirização de atividades-fim. Decidiram, por maioria, prover os recursos que estavam em pauta, declarando lícita a terceirização de atividade-fim, inclusive anteriormente à Lei da Terceirização, nº 13.429/17,...
ago 29, 2018
Em 12 de junho de 2018, a Terceira Turma do STJ negou provimento ao recurso especial movido pelo espólio de um dos sócios, em ação de dissolução parcial de sociedade, com pedido de apuração de haveres, de forma a manter a extinção sem mérito da ação, em razão da...