out 19, 2018
Inovação trazida pela Reforma Trabalhista, a alínea “f” do artigo 652 da CLT, atribuiu às Varas do Trabalho a competência para decidir quanto à homologação de acordo extrajudicial celebrado entre empresa e empregado. Ocorre que o Juiz da 4ª Vara do Trabalho de Juiz de...
out 11, 2018
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar o Recurso Especial 1741678/SP, entendeu que acionistas minoritários possuem legitimidade para propor ação de responsabilidade civil de administrador em defesa do interesse da própria companhia, apenas quando...
out 5, 2018
Turma do Tribunal Regional do Trabalho entende válido o desconto do valor correspondente ao aviso prévio das verbas rescisórias de empregado que pede demissão e não cumpre aviso prévio em razão da obtenção de novo emprego. Para a Quarta Turma do TST, a decisão do TRT...
out 1, 2018
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é plenamente válido o aval prestado em notas promissórias, sem a respectiva outorga conjugal. Na ocasião do julgamento do RESP 1.644.334, o STJ analisou o fato de dois empresários terem prestado aval em...
set 26, 2018
Na sessão de 11/07/2018 a Terceira Turma do Conselho Superior de Recursos Fiscais (CSRF), última instância daquele órgão, voltou a julgar favoravelmente ao contribuinte a possibilidade de se registrar crédito de PIS/COFINS sobre o que se convenciona chamar de frete...
