Direito de Arrependimento em Contrato Firmado Via Whatsapp.
Segundo o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90) em seu artigo 49, o cliente possui 7 (sete) dias para se arrepender de contrato firmado fora do estabelecimento comercial. Com esse entendimento, a 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou...
Prorrogado Prazo Inicial para utilização da NF-e Versão 4.0
As empresas obrigadas a utilizar a NF-e (modelo 55), que ainda não estejam utilizando a versão 4.0 da NF-e, devem se apressar para realizar a adaptação do seu sistema emissor. O prazo final para utilização da versão anterior (v3.10) era 02/07, mas foi prorrogado para...
Como a gestão jurídica ambiental ajuda as empresas a obter melhores resultados?
A maioria dos departamentos jurídicos das empresas lida grande parte do seu tempo com incêndios: problemas que desafiam a direção e exigem respostas rápidas porque significam perdas para o negócio. A gestão jurídica não é nenhuma novidade, mas importa na mudança de...
Procuradoria Geral da Fazenda dispensa procuradores de recorrer da não incidência do imposto de importação e contribuições ao PIS/COFINS.
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional dispensa procuradores de recorrer de temas de interesse dos contribuintes como PIS/COFINS e II. No dia 18 de junho de 2018 a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) divulgou os atos declaratórios nº 7, 8 e 9, autorizando a...
Quais Empresas deverão se adequar ao eSocial até novembro?
No dia 11/07, foi publicada no Diário Oficial da União a Resolução nº 4 do Comitê Diretivo do eSocial, que altera a Resolução do Comitê Diretivo do eSocial nº 2, de 30 de agosto de 2016, especificamente quanto ao prazo de início da obrigatoriedade de transmissão das...
eSocial adequação obrigatória
“No domingo, dia 1º de julho, iniciou-se a obrigatoriedade de transmissão dos eventos que compõem o Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial – para as empresas com faturamento anual inferior a 78 milhões...
Projeto de Lei visa proibir a distribuição de lucros aos sócios
Projeto de Lei visa proibir a distribuição de lucros aos sócios e acionistas em caso de recuperação judicial ou falência. Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 10.220/2018 que visa alterar a Lei Federal nº 11.101/2005 (“Lei de Recuperação Judicial e...
É constitucional o fim da contribuição sindical obrigatória
É constitucional o fim da contribuição sindical obrigatória. Por 6 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional o fim da obrigatoriedade do recolhimento da contribuição sindical trazido pela Reforma Trabalhista. O Plenário do STF julgou hoje, 29 de...
STJ Afasta Limite para Parcelamento da Receita Federal
STJ Afasta o Limite de R$ 1 milhão de reais para Parcelamento Simplificado da Receita Federal O Superior Tribunal de Justiça considerou ilegal o limite que a dívida tributária seja de até R$ 1 milhão de reais, imposto pela Receita Federal, para adesão ao Parcelamento...