Vínculo entre motorista e Uber
Em julgamento perante a 15ª turma do TRT de SP, um motorista do Uber teve seu recurso provido para reconhecer o vínculo de emprego entre ele e a Uber. A justiça entendeu que não se tratava de uma simples parceria entre empresa e motorista, mas, que estão presentes...
O dever de casa de toda área fiscal: 8 perguntas que fazem diferença!
I) A tributação de novos projetos e produtos da empresa está sendo considerada ou foi esquecida? A empresa quer vender um kit (ex. shampoo e condicionador) mas não considerou no preço do novo produto a tributação diferenciada que “Kits” podem trazer. Outra situação:...
Decisão da 2º seção do STJ define prazo prescricional para quebra de contratos.
Decisão da 2ª Seção do STJ define prazo prescricional aplicável a casos de inadimplemento contratual O caso analisado pela 2ª Seção do STJ(nº 1.280.825), envolvendo o Clube de Investimentos dos Empregados da Vale (Investvale), acabou por uniformizar as discussões...
Lei Geral de Proteção de Dados é sancionada pelo Presidente da República.
Em 14 de agosto de 2018 foi sancionada a Lei n. 13.709/2018, a chamada Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) pelo então presidente Michel Temer. A LGDP dispõe sobre o tratamento de dados pessoais e altera o Marco Civil da Internet. A LGDP será aplicável a todos as...
E-commerce: Política de Troca e Devoluções de produtos.
A Politica de Troca e Devoluções das empresas de e-commerce no Brasil estabelecem regras e procedimentos variados caso o consumidor queira trocar um produto. Por desconhecimento ou má-fé, é comum depararmos com Políticas de Troca mal redigidas, confusas, e na maioria...
Como a reforma trabalhista alterou o pagamento da parcela prêmio aos empregados.
A Lei que instituiu a chamada Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/17), cuja vigência se deu a partir do dia 11 de novembro de 2017, trouxe profundas mudanças no direito do trabalho, incluindo também o tratamento jurídico dado a algumas parcelas pagas, ainda que de...
SEF/MG Oferece desconto no ICMS para pagamento dos Tributos Estaduais até o vencimento.
Desde o mês de julho de 2018 começou a valer a aplicação do incentivo de desconto do ICMS a ser pago mensalmente, nos casos em que a empresa mantenha a pontualidade no pagamento de todos os impostos estaduais. Os descontos vão variar entre 1% a 2% do saldo devedor de...
Ministério do Trabalho confirma posição sobre o desconto da Contribuição Sindical
No dia 1º deste mês foi publicado no DOU o despacho do Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho que tornou sem efeito a Nota Técnica nº 02/2018/GAB.SRT. A mencionada nota dava a entender que o desconto da contribuição sindical poderia ser feito sem...
O que muda com a Nova Lei de Proteção de Dados no Brasil?
No dia 10 de julho de 2018, foi aprovado pelo Plenário do Senado o PLC 53/2018, que dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera o Marco Civil da Internet. O texto já havia sido aprovado pela Câmara e seguiu para sanção presidencial e, acaso seja sancionada, a...