Atenção à Cobrança de IPTU nos Contratos de Imóveis
Diversos têm sido os entendimentos de que a cobrança de IPTU, condomínio, água e luz apenas são cabíveis aos proprietários a partir da entrega das chaves do imóvel. Nesse sentido foi a decisão recente da 45ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, considerando...
STF Valida Terceirização de Atividade Fim.
O STF finalizou hoje o julgamento sobre a licitude da terceirização de atividades-fim. Decidiram, por maioria, prover os recursos que estavam em pauta, declarando lícita a terceirização de atividade-fim, inclusive anteriormente à Lei da Terceirização, nº 13.429/17,...
STJ Aprova aplicação de arbitragem em ação de dissolução parcial de sociedade.
Em 12 de junho de 2018, a Terceira Turma do STJ negou provimento ao recurso especial movido pelo espólio de um dos sócios, em ação de dissolução parcial de sociedade, com pedido de apuração de haveres, de forma a manter a extinção sem mérito da ação, em razão da...
Vínculo entre motorista e Uber
Em julgamento perante a 15ª turma do TRT de SP, um motorista do Uber teve seu recurso provido para reconhecer o vínculo de emprego entre ele e a Uber. A justiça entendeu que não se tratava de uma simples parceria entre empresa e motorista, mas, que estão presentes...
O dever de casa de toda área fiscal: 8 perguntas que fazem diferença!
I) A tributação de novos projetos e produtos da empresa está sendo considerada ou foi esquecida? A empresa quer vender um kit (ex. shampoo e condicionador) mas não considerou no preço do novo produto a tributação diferenciada que “Kits” podem trazer. Outra situação:...
Decisão da 2º seção do STJ define prazo prescricional para quebra de contratos.
Decisão da 2ª Seção do STJ define prazo prescricional aplicável a casos de inadimplemento contratual O caso analisado pela 2ª Seção do STJ(nº 1.280.825), envolvendo o Clube de Investimentos dos Empregados da Vale (Investvale), acabou por uniformizar as discussões...
Lei Geral de Proteção de Dados é sancionada pelo Presidente da República.
Em 14 de agosto de 2018 foi sancionada a Lei n. 13.709/2018, a chamada Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) pelo então presidente Michel Temer. A LGDP dispõe sobre o tratamento de dados pessoais e altera o Marco Civil da Internet. A LGDP será aplicável a todos as...
E-commerce: Política de Troca e Devoluções de produtos.
A Politica de Troca e Devoluções das empresas de e-commerce no Brasil estabelecem regras e procedimentos variados caso o consumidor queira trocar um produto. Por desconhecimento ou má-fé, é comum depararmos com Políticas de Troca mal redigidas, confusas, e na maioria...
Como a reforma trabalhista alterou o pagamento da parcela prêmio aos empregados.
A Lei que instituiu a chamada Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/17), cuja vigência se deu a partir do dia 11 de novembro de 2017, trouxe profundas mudanças no direito do trabalho, incluindo também o tratamento jurídico dado a algumas parcelas pagas, ainda que de...