Aviso prévio por obtenção de novo emprego
Turma do Tribunal Regional do Trabalho entende válido o desconto do valor correspondente ao aviso prévio das verbas rescisórias de empregado que pede demissão e não cumpre aviso prévio em razão da obtenção de novo emprego. Para a Quarta Turma do TST, a decisão do TRT...
Os Créditos de PIS COFINS sobre frete de Transferência de Mercadorias Acabadas.
É muito comum em uma indústria a utilização, em sua estrutura, de filiais atacadistas, centros de distribuição ou até mesmo de filiais varejistas. Pode ser uma estrutura estratégica ou até essencial para que a empresa consiga promover a venda dos produtos por ela...
STJ define alcance de aval prestado por apenas um cônjuge
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é plenamente válido o aval prestado em notas promissórias, sem a respectiva outorga conjugal. Na ocasião do julgamento do RESP 1.644.334, o STJ analisou o fato de dois empresários terem prestado aval em...
CARF Publica novo acórdão favorável ao crédito de PIS/COFINS sobre o frete de mercadorias acabadas entre filiais.
Na sessão de 11/07/2018 a Terceira Turma do Conselho Superior de Recursos Fiscais (CSRF), última instância daquele órgão, voltou a julgar favoravelmente ao contribuinte a possibilidade de se registrar crédito de PIS/COFINS sobre o que se convenciona chamar de frete...
A Lei de Proteção de Dados e as relações de trabalho
A Lei de Proteção de Dados trouxe às empresas a obrigação de reverem a forma como lidam com os dados de empregados, candidatos, prestadores de serviços e clientes, e, a forma como seus empregados lidam com estes dados. A Lei de Proteção de Dados impõe especial atenção...
A Importância da Advocacia Especializada em Ambiental para o Jurídico Interno.
Na atualidade, soa repetitivo afirmar que o meio ambiente é fator essencial para os negócios. Essa afirmação parece simples, mas é extremamente significativa, pois já não é possível pensar na prosperidade dos negócios sem ter uma advocacia especializada ambiental...
A Portaria 349 do Ministério do Trabalho e a Reforma Trabalhista.
No dia 24 de maio o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou a Portaria nº 349, que estabelece regras voltadas à execução da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, que alterou sensivelmente os dispositivos da CLT. Dentre os pontos objeto da Portaria ministerial...
Acordo para Rescisão de Contrato entre Empregado e Empregador.
A Lei 13.467/2017 mais conhecida como Reforma Trabalhista, trouxe para as relações do trabalho, um novo instituto que veio preencher uma lacuna existente: a possibilidade de extinção do contrato de trabalho por acordo. Referida possibilidade trouxe pacificação e...
Prazo para Início da liquidação centralizada se encerra no dia 28 de setembro
Conforme determinação do Banco Central, Circular nº 3.842/2017, os instituidores de arranjos de pagamento devem implantar a compensação e a liquidação centralizada na CIP (Câmara Interbancária de Pagamentos) até 28 de setembro de 2018. A decisão do Banco Central em...