CARF Publica novo acórdão favorável ao crédito de PIS/COFINS sobre o frete de mercadorias acabadas entre filiais.
Na sessão de 11/07/2018 a Terceira Turma do Conselho Superior de Recursos Fiscais (CSRF), última instância daquele órgão, voltou a julgar favoravelmente ao contribuinte a possibilidade de se registrar crédito de PIS/COFINS sobre o que se convenciona chamar de frete...
A Lei de Proteção de Dados e as relações de trabalho
A Lei de Proteção de Dados trouxe às empresas a obrigação de reverem a forma como lidam com os dados de empregados, candidatos, prestadores de serviços e clientes, e, a forma como seus empregados lidam com estes dados. A Lei de Proteção de Dados impõe especial atenção...
A Importância da Advocacia Especializada em Ambiental para o Jurídico Interno.
Na atualidade, soa repetitivo afirmar que o meio ambiente é fator essencial para os negócios. Essa afirmação parece simples, mas é extremamente significativa, pois já não é possível pensar na prosperidade dos negócios sem ter uma advocacia especializada ambiental...
A Portaria 349 do Ministério do Trabalho e a Reforma Trabalhista.
No dia 24 de maio o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou a Portaria nº 349, que estabelece regras voltadas à execução da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, que alterou sensivelmente os dispositivos da CLT. Dentre os pontos objeto da Portaria ministerial...
Acordo para Rescisão de Contrato entre Empregado e Empregador.
A Lei 13.467/2017 mais conhecida como Reforma Trabalhista, trouxe para as relações do trabalho, um novo instituto que veio preencher uma lacuna existente: a possibilidade de extinção do contrato de trabalho por acordo. Referida possibilidade trouxe pacificação e...
Prazo para Início da liquidação centralizada se encerra no dia 28 de setembro
Conforme determinação do Banco Central, Circular nº 3.842/2017, os instituidores de arranjos de pagamento devem implantar a compensação e a liquidação centralizada na CIP (Câmara Interbancária de Pagamentos) até 28 de setembro de 2018. A decisão do Banco Central em...
Atenção à Cobrança de IPTU nos Contratos de Imóveis
Diversos têm sido os entendimentos de que a cobrança de IPTU, condomínio, água e luz apenas são cabíveis aos proprietários a partir da entrega das chaves do imóvel. Nesse sentido foi a decisão recente da 45ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, considerando...
STF Valida Terceirização de Atividade Fim.
O STF finalizou hoje o julgamento sobre a licitude da terceirização de atividades-fim. Decidiram, por maioria, prover os recursos que estavam em pauta, declarando lícita a terceirização de atividade-fim, inclusive anteriormente à Lei da Terceirização, nº 13.429/17,...
STJ Aprova aplicação de arbitragem em ação de dissolução parcial de sociedade.
Em 12 de junho de 2018, a Terceira Turma do STJ negou provimento ao recurso especial movido pelo espólio de um dos sócios, em ação de dissolução parcial de sociedade, com pedido de apuração de haveres, de forma a manter a extinção sem mérito da ação, em razão da...