Regularização de Empreendimentos em Operação nos Municípios com Competência de Licenciar

ago 31, 2022

Por Junio Magela. Com a constante municipalização em atividades ambientais em Minas Gerais, um total de 186 Municípios em todo o Estado estão aptos para realizar o licenciamento ambiental, além de 16 Municípios que receberam também competências estaduais a partir da...

Decisão do TJSP garante a empresa cobrança do ICMS-DIFAL apenas em 2023

ago 26, 2022

Por Paola Dias de Carvalho. Um dos assuntos mais discutidos esse ano no campo tributário é se a cobrança do ICMS-DIFAL (diferencial de alíquota de ICMS) será devida ainda esse ano ou apenas em 2023. O ICMS-DIFAL incide sobre operações em que o consumidor/comprador...

Últimos entendimentos do STJ sobre o redirecionamento de execuções perante os sócios e ex-sócios das empresas

ago 26, 2022

Por Beatriz de Azevedo Sá Maciel e Paola Dias de Carvalho. Nos últimos tempos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) enfrentou diversos casos nos quais precisou se manifestar sobre a possibilidade de redirecionamento das execuções fiscais para os sócios das sociedades...

Revogação dos benefícios da assistência judiciária não pode ser utilizada como punição pela litigância de má-fé

ago 23, 2022

Por Gabriela Ventura. Opondo-se a uma prática crescente nos Tribunais de Justiça, em recente julgado, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou não ser possível revogar os benefícios da assistência judiciária concedidos à parte que logrou êxito...