Por Gabriela Ventura.

Opondo-se a uma prática crescente nos Tribunais de Justiça, em recente julgado, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou não ser possível revogar os benefícios da assistência judiciária concedidos à parte que logrou êxito em comprovar hipossuficiência financeira como sanção pelo reconhecimento da litigância de má-fé. 

Esse entendimento foi firmado em ação declaratória de nulidade de desconto em folha de pagamento, em razão de supostos descontos indevidos realizados no benefício previdenciário auferido pela recorrente em virtude de empréstimos consignados que nega ter contratado com o recorrido. Ao verificar que a autora havia firmado contrato com o credor e autorizado expressamente os descontos, incorrendo assim em conduta processual abusiva, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso lhe aplicou, como uma das penalidades pela má-fé, a perda dos benefícios da chama justiça gratuita.

De acordo com a Ministra Nancy Andrighi, relatora do caso em análise, não se admite que o processo seja utilizado pelas partes de forma abusiva, em frontal contrariedade ao dever de probidade que se impõe aos que buscam a tutela jurisdicional, motivo pelo qual a conduta do litigante de má-fé deve ser rechaçada pelos órgãos jurisdicionais.

No entanto, apesar de considerar reprovável a conduta desleal da parte beneficiária da assistência judiciária, a Ministra entendeu que a atitude não é fundamento hábil a ensejar a revogação da “justiça gratuita” concedida mediante prova de que a beneficiária não possui meios de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo para sua própria subsistência ou da sua família. 

O voto, acompanhado à unanimidade pelos demais Ministros envolvidos no julgamento, é amparado no entendimento de que, embora o artigo 80 do Código de Processo Civil (CPC), que regula a conduta dos envolvidos no processo, seja exemplificativo, as penalidades imputáveis a quem litiga de má-fé compõem um rol taxativo dos artigos 79 e 81 do CPC, não se admitindo interpretação ostensiva. 

Em outras palavras, o magistrado pode interpretar as ações da parte e classificá-las como litigância de má-fé, utilizando a norma legal como exemplo, mas, ao puni-la deve necessariamente observar escolher entre as seguintes penalidades: a) multa superior a 1% (um por cento) e inferior a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa; b) indenização pelos prejuízos causados à parte contrária; e c) condenação nos honorários advocatícios e despesas processuais.

O colegiado ainda registrou que a revogação do benefício da assistência judiciária somente poderá ocorrer diante da comprovação de modificação da condição financeira da parte para melhor, ou seja, do desaparecimento da hipossuficiência econômica.

Em conclusão, de acordo com o entendimento do STJ, a assistência judiciária não poderá ser revogada em razão do reconhecimento da prática de litigância de má-fé pelo seu beneficiário. 

Referência: https://processo.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=2173806&num_registro=202200581711&data=20220519&formato=PDF – Acessado em 17/08/2022