É constitucional o fim da contribuição sindical obrigatória.
Por 6 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional o fim da obrigatoriedade do recolhimento da contribuição sindical trazido pela Reforma Trabalhista.
O Plenário do STF julgou hoje, 29 de junho, a ADI nº 5794 ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transporte Aquaviário e Aéreo, na Pesca e nos Portos (CONTTMAF), questionando a nova redação dada ao artigo 579 da CLT que condiciona o desconto da contribuição sindical à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional.
O entendimento vencedor sustentou que a Constituição não obriga a cobrança do imposto sindical, cabendo à Lei Ordinária regulamentar o tema, estando a norma trabalhista estaria de acordo com as diretrizes da Organização Internacional do Trabalho (OIT) das quais o Brasil é signatário.
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