jul 20, 2018
A Lei Complementar 155/16, que alterou a Lei Complementar 123/06 (Lei do Simples Nacional), introduziu uma série de alterações para as empresas optantes desse regime, dentre elas uma alteração bastante aguardada e, em um primeiro momento, comemorada pelos empresários,...
jul 19, 2018
Segundo o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90) em seu artigo 49, o cliente possui 7 (sete) dias para se arrepender de contrato firmado fora do estabelecimento comercial. Com esse entendimento, a 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou...
jul 18, 2018
As empresas obrigadas a utilizar a NF-e (modelo 55), que ainda não estejam utilizando a versão 4.0 da NF-e, devem se apressar para realizar a adaptação do seu sistema emissor. O prazo final para utilização da versão anterior (v3.10) era 02/07, mas foi prorrogado para...
jul 13, 2018
“No domingo, dia 1º de julho, iniciou-se a obrigatoriedade de transmissão dos eventos que compõem o Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial – para as empresas com faturamento anual inferior a 78 milhões...
jul 11, 2018
Projeto de Lei visa proibir a distribuição de lucros aos sócios e acionistas em caso de recuperação judicial ou falência. Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 10.220/2018 que visa alterar a Lei Federal nº 11.101/2005 (“Lei de Recuperação Judicial e...
