set 3, 2018
Diversos têm sido os entendimentos de que a cobrança de IPTU, condomínio, água e luz apenas são cabíveis aos proprietários a partir da entrega das chaves do imóvel. Nesse sentido foi a decisão recente da 45ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, considerando...
ago 29, 2018
Em 12 de junho de 2018, a Terceira Turma do STJ negou provimento ao recurso especial movido pelo espólio de um dos sócios, em ação de dissolução parcial de sociedade, com pedido de apuração de haveres, de forma a manter a extinção sem mérito da ação, em razão da...
ago 22, 2018
Decisão da 2ª Seção do STJ define prazo prescricional aplicável a casos de inadimplemento contratual O caso analisado pela 2ª Seção do STJ(nº 1.280.825), envolvendo o Clube de Investimentos dos Empregados da Vale (Investvale), acabou por uniformizar as discussões...
jul 19, 2018
Segundo o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90) em seu artigo 49, o cliente possui 7 (sete) dias para se arrepender de contrato firmado fora do estabelecimento comercial. Com esse entendimento, a 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou...
jun 27, 2018
ADOÇÃO DO PRINCÍPIO DA EQUIDADE PARA REDUÇÃO DE CLÁUSULA PENAL POR DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO. A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que havia adotado a proporcionalidade matemática para reduzir cláusula penal...
