O Legal Design na Advocacia: Transformando a Comunicação Jurídica para Maior Acessibilidade e Compreensão
A advocacia tradicional está passando por transformações discretas com a introdução de uma abordagem inovadora conhecida como Legal Design na produção de conteúdos jurídicos. O Legal Design tem como objetivo tornar a linguagem e apresentação de informações mais...
Cenário atual sobre a desoneração da folha de pagamento
A Lei nº 14.784/23 publicada no dia 28/12/2023 prorrogou a desoneração da folha de pagamentos até 31/12/2027. Contudo, no dia 29/12/2023 foi publicada a Medida Provisória (MP) nº 1.202/2023, que entrou em vigor na referida data, limitando a desoneração da folha e...
A proteção do tratamento domiciliar na saúde: análise da decisão da Terceira Turma do STJ ao julgar o Recurso Especial de nº 2.906.898.
O presente artigo discute a decisão unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que proibiu a redução arbitrária do atendimento hospitalar em domicílio, conhecido como home care, sem indicação médica. O caso envolve uma paciente diagnosticada com...
Segundo o STJ, gorjetas em restaurantes não compõem a base de cálculo para tributação do Simples Nacional
O Simples Nacional consiste em um regime de tributação unificado, aplicável às pessoas jurídicas que se enquadram como microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais. O regime é regulamentado pela lei complementar 123/06 e consiste na...
Novembro é o mês de aniversário da Lei 13.467/17, conhecida como “Reforma Trabalhista”; ela está fazendo 06 anos de vigência. Como ela alterou substancialmente a CLT, vale recordar e destacar algumas importantes alterações e mudanças trazidas com a mencionada Lei. Uma...
A minha empresa pode ser considerada como uma Instituição de Pagamento?
O que é uma Instituição de Pagamento? O Banco Central do Brasil define uma Instituição de Pagamento ou “IP” como uma pessoa jurídica que “viabiliza serviços de compra e venda e de movimentação de recursos, no âmbito de um arranjo de pagamentos, sem a possibilidade de...
Benefícios fiscais de ICMS baseados na procedência do produto são inconstitucionais, segundo o STF
O Partido Solidariedade ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5363) no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar partes do Decreto nº 43.080/2002, que foi modificado pelos artigos 1º e 2º do Decreto Estadual 45.515/2010 e pelo artigo 1º do Decreto...
Alterações tardias no registro societário não possuem efeitos retroativos
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por decisão unânime, decidiu que quando uma pessoa deixa uma empresa e o registro dessa saída é feito tardiamente, isso não tem efeitos retroativos. Em outras palavras, a pessoa ainda pode ser responsável por...
A saúde mental e a diversidade no ambiente de trabalho
O mês de setembro traz destaque para a prevenção ao suicídio, mas é possível e importante ampliar as discussões sobre um tema relacionado a isso, de grande relevância para as empresas: a conexão entre a saúde mental e a diversidade no ambiente de trabalho. E essa não...