Tema 1389 do STF: processos sobre “pejotização” voltam a tramitar, mas mérito continua pendente
A discussão sobre a licitude da contratação de trabalhadores autônomos ou de pessoas jurídicas para prestação de serviços, prática conhecida como "pejotização", segue como uma das controvérsias mais relevantes do Direito do Trabalho brasileiro. Em junho de 2026, o...
O recente entendimento do STJ e a importância da gestão dos ativos de propriedade intelectual pelos titulares de marcas no INPI
A recente decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), reacendeu uma discussão de grande relevância para empresas de todos os portes, qual seja, a necessidade de acompanhamento contínuo dos registros de marca perante o Instituto Nacional da Propriedade...
A marca registrada não se administra sozinha: o que o caso Michelin ensina sobre gestão ativa de ativos de propriedade intelectual
I - Introdução Imagine que sua empresa possui uma marca registrada há décadas. Ela identifica seus produtos, diferencia sua empresa no mercado e representa um ativo que levou anos para ser construído. Agora imagine que, durante uma disputa administrativa, você deixa...
STF afasta a idade mínima da aposentadoria especial e reafirma a proteção à saúde do trabalhador
A aposentadoria especial sempre ocupou posição de destaque dentro do sistema previdenciário brasileiro por possuir uma finalidade muito específica: proteger a saúde e a integridade física do trabalhador submetido, durante anos, a condições nocivas de trabalho....
O Fim da Escala 6×1: Impactos Jurídicos, Operacionais e Econômicos para as Empresas
A possível extinção da escala 6x1 voltou ao centro das discussões legislativas e empresariais no Brasil. A tramitação de Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que defendem a redução da jornada semanal e a ampliação dos períodos de descanso reacendeu debates...
Beneficiário final e governança societária: o que muda com a IN RFB nº 2.290/2025
A identificação do beneficiário final ocupa posição central na estrutura jurídica das pessoas jurídicas contemporâneas. Trata-se da pessoa natural que, em última instância, detém, controla ou exerce influência relevante sobre a entidade, seja por meio de participação...
STJ e o uso do Serp-Jud na localização de bens penhoráveis em execuções civis
A busca por maior efetividade na execução civil tem impulsionado a incorporação de ferramentas tecnológicas ao cotidiano forense. Nesse contexto, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.226.101, reconheceu a possibilidade de utilização do...
Holdings Familiares e a Reforma Tributária: o que muda, o que permanece e quais decisões não podem esperar
A Reforma Tributária brasileira representa a maior transformação do sistema fiscal nacional em décadas. Entre os campos mais impactados está o planejamento patrimonial e sucessório estruturado por meio de holdings. A pergunta que domina os contribuintes é direta:...
NR-1 e saúde mental no trabalho: o que muda efetivamente a partir de maio de 2026
Um novo marco regulatório na saúde ocupacional A atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) representa uma mudança significativa na forma como a saúde mental é tratada no ambiente de trabalho brasileiro. Embora as alterações já tenham sido introduzidas, será a...








