ago 17, 2018
Em 14 de agosto de 2018 foi sancionada a Lei n. 13.709/2018, a chamada Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) pelo então presidente Michel Temer. A LGDP dispõe sobre o tratamento de dados pessoais e altera o Marco Civil da Internet. A LGDP será aplicável a todos as...
ago 16, 2018
A Politica de Troca e Devoluções das empresas de e-commerce no Brasil estabelecem regras e procedimentos variados caso o consumidor queira trocar um produto. Por desconhecimento ou má-fé, é comum depararmos com Políticas de Troca mal redigidas, confusas, e na maioria...
ago 8, 2018
No dia 10 de julho de 2018, foi aprovado pelo Plenário do Senado o PLC 53/2018, que dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera o Marco Civil da Internet. O texto já havia sido aprovado pela Câmara e seguiu para sanção presidencial e, acaso seja sancionada, a...
jul 19, 2018
Segundo o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90) em seu artigo 49, o cliente possui 7 (sete) dias para se arrepender de contrato firmado fora do estabelecimento comercial. Com esse entendimento, a 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou...
jul 11, 2018
Projeto de Lei visa proibir a distribuição de lucros aos sócios e acionistas em caso de recuperação judicial ou falência. Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 10.220/2018 que visa alterar a Lei Federal nº 11.101/2005 (“Lei de Recuperação Judicial e...
jun 27, 2018
ADOÇÃO DO PRINCÍPIO DA EQUIDADE PARA REDUÇÃO DE CLÁUSULA PENAL POR DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO. A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que havia adotado a proporcionalidade matemática para reduzir cláusula penal...
