Bate papo sobre “Licenciamento Ambiental” – Rádio Nova Lima FM (87,9) – Hoje, às 17h
Junio Magela Alexandre, coordenador da área ambiental do escritório Melo Campos Advogados, participará, na presente data (26/09/2016), às 17h, de um bate papo sobre "Licenciamento Ambiental", no Programa de Rádio “Cultura Geral”, da Nova Lima FM – 87,9. Para...
Paternidade socioafetiva não exime de responsabilidade o pai biológico, decide STF
Em sessão nesta quarta-feira (21), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que a existência de paternidade socioafetiva não exime de responsabilidade o pai biológico. Por maioria de votos, os ministros negaram provimento ao Recurso Extraordinário (RE)...
Como aumentar os prazos das Licenças Ambientais em Minas Gerais
As licenças ambientais em Minas Gerais podem ter validade de até 8 anos, dependendo do tipo de licença e da tipologia dos empreendimentos. Com relação à revalidação das licenças, por sua vez, pode-se obter uma validade maior ou menor, em função da existência ou não de...
Brasil ratifica Acordo de Paris nesta segunda (12)
O presidente Michel Temer ratificou, nesta segunda-feira (12), o Acordo de Paris, em cerimônia no Palácio do Planalto. O objetivo do Brasil é cortar as emissões de carbono em 37% até 2025, com o indicativo de redução de 43% até 2030 – ambos em comparação aos níveis de...
Advogado do escritório foi selecionado para compor uma Câmara Técnica de Pacto Federativo no CONAREDD+
Junio Magela Alexandre, advogado da Melo Campos Advogados, foi selecionado pelo Ministério do Meio Ambiente para compor uma Câmara Técnica de Pacto Federativo no CONAREDD+. A Comissão Nacional para REDD+, instituída pelo Decreto nº 8.576, de 26 de novembro de 2015, é...
Questionadas leis paulistas que instituem ICMS sobre operações com softwares
A Confederação Nacional de Serviços (CNS) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5576, com pedido de medida liminar, contra leis do Estado de São Paulo que instituem a incidência do Imposto sobre Circulação de...
Governo de Minas altera regras para transferência e utilização de crédito acumulado de ICMS
Por meio do Decreto n. 47.028, publicado no dia 03/08/2016, o governo mineiro alterou as regras relativas à utilização e transferência de crédito acumulado de ICMS. De acordo com a nova redação do art. 32, do Anexo VIII do Regulamento de ICMS (Decreto n. 43.080/2002),...
Novas regras emitidas pelo Banco Central acerca do Censo Quinquenal e do Censo Anual de capitais estrangeiros no País
O Banco Central do Brasil emitiu, no dia 16 de junho de 2016, a Circular número 3.795/2016, na qual ficaram consolidadas as novas regras acerca do Censo Quinquenal e do Censo Anual de capitais estrangeiros no País. O Censo Quinquenal diz respeito à data-base de anos...
As Áreas de Proteção Especial em Minas Gerais
O Estado de Minas Gerais, com base no art. 14 da Lei 6766/79, criou áreas de proteção especial, por decreto, com a finalidade de proteger o meio ambiente. Algumas delas, como a do Vetor Norte, foram criadas, pois, nos anos 80. Porém, a Lei 9.985/00, que instituiu o...