Como aumentar os prazos das Licenças Ambientais em Minas Gerais
As licenças ambientais em Minas Gerais podem ter validade de até 8 anos, dependendo do tipo de licença e da tipologia dos empreendimentos. Com relação à revalidação das licenças, por sua vez, pode-se obter uma validade maior ou menor, em função da existência ou não de...
Brasil ratifica Acordo de Paris nesta segunda (12)
O presidente Michel Temer ratificou, nesta segunda-feira (12), o Acordo de Paris, em cerimônia no Palácio do Planalto. O objetivo do Brasil é cortar as emissões de carbono em 37% até 2025, com o indicativo de redução de 43% até 2030 – ambos em comparação aos níveis de...
Advogado do escritório foi selecionado para compor uma Câmara Técnica de Pacto Federativo no CONAREDD+
Junio Magela Alexandre, advogado da Melo Campos Advogados, foi selecionado pelo Ministério do Meio Ambiente para compor uma Câmara Técnica de Pacto Federativo no CONAREDD+. A Comissão Nacional para REDD+, instituída pelo Decreto nº 8.576, de 26 de novembro de 2015, é...
Questionadas leis paulistas que instituem ICMS sobre operações com softwares
A Confederação Nacional de Serviços (CNS) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5576, com pedido de medida liminar, contra leis do Estado de São Paulo que instituem a incidência do Imposto sobre Circulação de...
Governo de Minas altera regras para transferência e utilização de crédito acumulado de ICMS
Por meio do Decreto n. 47.028, publicado no dia 03/08/2016, o governo mineiro alterou as regras relativas à utilização e transferência de crédito acumulado de ICMS. De acordo com a nova redação do art. 32, do Anexo VIII do Regulamento de ICMS (Decreto n. 43.080/2002),...
Novas regras emitidas pelo Banco Central acerca do Censo Quinquenal e do Censo Anual de capitais estrangeiros no País
O Banco Central do Brasil emitiu, no dia 16 de junho de 2016, a Circular número 3.795/2016, na qual ficaram consolidadas as novas regras acerca do Censo Quinquenal e do Censo Anual de capitais estrangeiros no País. O Censo Quinquenal diz respeito à data-base de anos...
As Áreas de Proteção Especial em Minas Gerais
O Estado de Minas Gerais, com base no art. 14 da Lei 6766/79, criou áreas de proteção especial, por decreto, com a finalidade de proteger o meio ambiente. Algumas delas, como a do Vetor Norte, foram criadas, pois, nos anos 80. Porém, a Lei 9.985/00, que instituiu o...
Sancionada Lei reduzindo o IRRF sobre remessas ao exterior de valores para gastos com viagens de turismo, negócios, serviços, treinamentos e missões diplomáticas
Foi publicado, no Diário Oficial da União (DOU) de hoje – 21/07/2016, a Lei n.º 13.315, resultante da conversão da Medida Provisória n.º 713/2016, reduzindo, até 31/12/2019, de 25% para 6%, o imposto sobre a renda retido na fonte (IRRF) sobre remessas ao exterior de...
Dupla incidência do IPI na importação para revenda é tema de repercussão geral
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) no desembaraço aduaneiro de produto industrializado e também na sua saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno representa...