Receita reitera posicionamento a respeito da incidência de IR e CIDE sobre Software as a Service (SaaS)
Por meio da Solução de Consulta COSIT 191/2017, publicada no dia 29/03/2017, a Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu que incide IR na Fonte, à alíquota de 15%, sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior a título de...
Intervenção no âmbito negocial de transferência de tecnologia, por parte do INPI, é autorizada pelo STJ
Em 08 de março de 2017, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, ao negar provimento ao Recurso Especial nº 1200528, interposto pela Unilever e Unilever Bestfoods em face do Instituto de Propriedade Industrial, que o Instituto Nacional da...
Câmara aprova projeto que libera terceirização da atividade-fim
Em sessão tensa, a Câmara dos Deputados aprovou, no dia 22/03/2017, o texto-base do projeto que libera a terceirização do trabalho e também altera as regras para contratação temporária. O projeto permite a terceirização inclusive das atividades-fim das empresas e...
Câmara aprova projeto que libera terceirização da atividade-fim
Em sessão tensa, a Câmara dos Deputados aprovou, no dia 22/03/2017, o texto-base do projeto que libera a terceirização do trabalho e também altera as regras para contratação temporária. O projeto permite a terceirização inclusive das atividades-fim das empresas e...
Gestão jurídica: 6 dicas para reduzir os passivos da sua empresa
A situação econômica atual do Brasil tem exigido das empresas um controle ainda maior de suas atividades, para que os custos operacionais sejam reduzidos e os passivos não se materializem como impedimentos ao funcionamento das mesmas. Há uma máxima do senso comum, no...
STF decide que o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS
Em julgamento realizado em duas seções (dias 09/03 e 15/03), os Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, no Recurso Extraordinário (RE) 574.706, que o ICMS não compõe faturamento ou receita bruta das empresas e, portanto, não pode ser incluído na base de...
Aprovação Anual de Contas das Sociedades Empresárias
Todos os anos, os sócios das sociedades empresárias têm, até o dia 30 do mês de abril, prazo para se reunirem com o intuito de aprovar as contas do exercício encerrado em 31 de dezembro e deliberar sobre a destinação do resultado do exercício, conforme exigência legal...
Procedimentos para Publicação das Demonstrações Financeiras
Companhias cujo patrimônio líquido supera R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) devem ficar atentas aos prazos e requisitos para publicação das Demonstrações Financeiras, realização da Assembleia Geral Ordinária, bem como convocação e registro da respectiva Ata....
Voto à distância para acionistas – Instrução 561 – CVM
Em 2015, a CVM editou a Instrução 480, por meio da publicação das Instruções de nº 561 e 570, de modo a permitir a participação à distância dos acionistas das companhias de capital aberto nas assembleias gerais - ordinárias ou extraordinárias –, bem como o exercício...