Projeto de Lei visa proibir a distribuição de lucros aos sócios
Projeto de Lei visa proibir a distribuição de lucros aos sócios e acionistas em caso de recuperação judicial ou falência. Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 10.220/2018 que visa alterar a Lei Federal nº 11.101/2005 (“Lei de Recuperação Judicial e...
É constitucional o fim da contribuição sindical obrigatória
É constitucional o fim da contribuição sindical obrigatória. Por 6 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional o fim da obrigatoriedade do recolhimento da contribuição sindical trazido pela Reforma Trabalhista. O Plenário do STF julgou hoje, 29 de...
STJ Afasta Limite para Parcelamento da Receita Federal
STJ Afasta o Limite de R$ 1 milhão de reais para Parcelamento Simplificado da Receita Federal O Superior Tribunal de Justiça considerou ilegal o limite que a dívida tributária seja de até R$ 1 milhão de reais, imposto pela Receita Federal, para adesão ao Parcelamento...
O SPED como Ferramenta para Redução de Carga Tributária
O SPED como Ferramenta para Redução de Carga Tributária. As empresas obrigadas a entregar o SPED (EFD ICMS-IPI, PIS/COFINS etc.) tem em mãos uma grande quantidade de informações que podem ser utilizadas para identificar erros e oportunidades na tributação. Várias...
Contratos: Redução de cláusula penal por descumprimento
ADOÇÃO DO PRINCÍPIO DA EQUIDADE PARA REDUÇÃO DE CLÁUSULA PENAL POR DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO. A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que havia adotado a proporcionalidade matemática para reduzir cláusula penal...
MP-808 da reforma trabalhista perde validade.
A Medida Provisória nº 808/2017, que havia modificado pontos da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.457/2017), perdeu sua validade em 23 de abril de 2018. Agora os departamentos de Recursos Humanos das empresas precisam se adequar novamente. Está com dúvida sobre as...
Prazo para Regularizar o Cadastro Ambiental Rural
Mais Prazo para Regularizar o Cadastro Ambiental Rural Por meio do Decreto 9.395, de 30 de maio de 2018, o Presidente da República prorrogou mais uma vez o prazo final para a regularização do CAR - Cadastro Ambiental Rural das propriedades rurais no País. O CAR, que é...
Concorrência desleal e uso de símbolos da CBF
Judiciário coíbe prática de Concorrência Desleal e proíbe uso de símbolos da CBF. A Juíza da 2ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, Maria Christina Berardo Rucker, em caráter liminar e sob pena de multa diária de 100 mil reais, proibiu a Liga Retrô, famosa empresa...
Compensação de tributos federais com contribuições previdenciárias
Regulamentada a compensação recíproca entre contribuições previdenciárias e tributos federais e a vedação do pagamento de estimativas do IRPJ/CSLL por compensação. Foi publicada no dia 14 de junho a Instrução Normativa RFB nº 1.810/18, regulamentando a aplicação da...