Decisão do TJSP garante a empresa cobrança do ICMS-DIFAL apenas em 2023
Por Paola Dias de Carvalho. Um dos assuntos mais discutidos esse ano no campo tributário é se a cobrança do ICMS-DIFAL (diferencial de alíquota de ICMS) será devida ainda esse ano ou apenas em 2023. O ICMS-DIFAL incide sobre operações em que o consumidor/comprador...
Últimos entendimentos do STJ sobre o redirecionamento de execuções perante os sócios e ex-sócios das empresas
Por Beatriz de Azevedo Sá Maciel e Paola Dias de Carvalho. Nos últimos tempos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) enfrentou diversos casos nos quais precisou se manifestar sobre a possibilidade de redirecionamento das execuções fiscais para os sócios das sociedades...
Revogação dos benefícios da assistência judiciária não pode ser utilizada como punição pela litigância de má-fé
Por Gabriela Ventura. Opondo-se a uma prática crescente nos Tribunais de Justiça, em recente julgado, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou não ser possível revogar os benefícios da assistência judiciária concedidos à parte que logrou êxito...
A LGPD sob o prisma da relação de emprego
No dia 01/08/2021, entraram em vigor os últimos dispositivos que restavam para a vigência completa da Lei nº 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Os artigos 52, 53 e 54 tratam das sanções administrativas que, agora, já podem ser aplicadas efetivamente...
Homologação de acordo extrajudicial. 9º turma do TRT/MG Considera Constitucional o novo artigo da CLT que trata sobre o assunto.
Inovação trazida pela Reforma Trabalhista, a alínea “f” do artigo 652 da CLT, atribuiu às Varas do Trabalho a competência para decidir quanto à homologação de acordo extrajudicial celebrado entre empresa e empregado. Ocorre que o Juiz da 4ª Vara do Trabalho de Juiz de...
A Aplicação da Lei de Propriedade Intelectual na Indústria da Moda.
Moda, sinônimo de "costume”, retrata o comportamento de uma dada época histórica mas que sofre impacto da lei de propriedade intelectual. Neste universo de criação, arte, estilo, tendências e na maioria das vezes informalidade, se faz necessária algum tipo de proteção...
As relações de trabalho e a Lei Geral de Proteção de Dados.
As Relações de Trabalho e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18), em vigor desde 14 de agosto, traz regulamentações sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado, com o...
O Tratamento Fiscal do perdão de dívida pelas empresas.
O Tratamento Fiscal do perdão de dívida pelas empresas A Receita Federal há alguns anos intensificou a publicação de Soluções de Consulta emitidas pela COSIT – Coordenação-Geral de Tributação –, órgão que tem a função de uniformizar o entendimento do fisco sobre...
STJ restringe a propositura de ação de responsabilidade de administrador por acionista minoritário.
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar o Recurso Especial 1741678/SP, entendeu que acionistas minoritários possuem legitimidade para propor ação de responsabilidade civil de administrador em defesa do interesse da própria companhia, apenas quando...