A LGPD sob o prisma da relação de emprego
No dia 01/08/2021, entraram em vigor os últimos dispositivos que restavam para a vigência completa da Lei nº 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Os artigos 52, 53 e 54 tratam das sanções administrativas que, agora, já podem ser aplicadas efetivamente...
Homologação de acordo extrajudicial. 9º turma do TRT/MG Considera Constitucional o novo artigo da CLT que trata sobre o assunto.
Inovação trazida pela Reforma Trabalhista, a alínea “f” do artigo 652 da CLT, atribuiu às Varas do Trabalho a competência para decidir quanto à homologação de acordo extrajudicial celebrado entre empresa e empregado. Ocorre que o Juiz da 4ª Vara do Trabalho de Juiz de...
A Aplicação da Lei de Propriedade Intelectual na Indústria da Moda.
Moda, sinônimo de "costume”, retrata o comportamento de uma dada época histórica mas que sofre impacto da lei de propriedade intelectual. Neste universo de criação, arte, estilo, tendências e na maioria das vezes informalidade, se faz necessária algum tipo de proteção...
As relações de trabalho e a Lei Geral de Proteção de Dados.
As Relações de Trabalho e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18), em vigor desde 14 de agosto, traz regulamentações sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado, com o...
O Tratamento Fiscal do perdão de dívida pelas empresas.
O Tratamento Fiscal do perdão de dívida pelas empresas A Receita Federal há alguns anos intensificou a publicação de Soluções de Consulta emitidas pela COSIT – Coordenação-Geral de Tributação –, órgão que tem a função de uniformizar o entendimento do fisco sobre...
STJ restringe a propositura de ação de responsabilidade de administrador por acionista minoritário.
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar o Recurso Especial 1741678/SP, entendeu que acionistas minoritários possuem legitimidade para propor ação de responsabilidade civil de administrador em defesa do interesse da própria companhia, apenas quando...
Aviso prévio por obtenção de novo emprego
Turma do Tribunal Regional do Trabalho entende válido o desconto do valor correspondente ao aviso prévio das verbas rescisórias de empregado que pede demissão e não cumpre aviso prévio em razão da obtenção de novo emprego. Para a Quarta Turma do TST, a decisão do TRT...
Os Créditos de PIS COFINS sobre frete de Transferência de Mercadorias Acabadas.
É muito comum em uma indústria a utilização, em sua estrutura, de filiais atacadistas, centros de distribuição ou até mesmo de filiais varejistas. Pode ser uma estrutura estratégica ou até essencial para que a empresa consiga promover a venda dos produtos por ela...
STJ define alcance de aval prestado por apenas um cônjuge
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é plenamente válido o aval prestado em notas promissórias, sem a respectiva outorga conjugal. Na ocasião do julgamento do RESP 1.644.334, o STJ analisou o fato de dois empresários terem prestado aval em...