STJ define alcance de aval prestado por apenas um cônjuge

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A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é plenamente válido o aval prestado em notas promissórias, sem a respectiva outorga conjugal. Na ocasião do julgamento do RESP 1.644.334, o STJ analisou o fato de dois empresários terem prestado aval em...
STJ Afasta Limite para Parcelamento da Receita Federal

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STJ Afasta o Limite de R$ 1 milhão de reais para Parcelamento Simplificado da Receita Federal O Superior Tribunal de Justiça considerou ilegal o limite que a dívida tributária seja de até R$ 1 milhão de reais, imposto pela Receita Federal, para adesão ao Parcelamento...