Receita publica norma sobre cálculo de multa para créditos indevidos
A Receita Federal editou norma para determinar que no caso de uma compensação tributária – uso de créditos para quitar débitos – não ser homologada, a multa de 50% deve incidir sobre o valor do débito. Antes, o Fisco entendia que a alíquota deveria recair sobre o...
Programa de Proteção ao Emprego (PPE)
O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional, no dia 6/7, Medida Provisória nº. 680/2015, que cria o Programa de Proteção ao Emprego (PPE), cujo objetivo é estimular a permanência dos trabalhadores em empresas que se encontram em dificuldades financeiras...
STF aprova 16 novas súmulas vinculantes no primeiro semestre de 2015
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, entre fevereiro e junho deste ano, 16 novas súmulas vinculantes (SVs). Os verbetes tratam de temas com entendimento pacificado pelo STF, dentre os quais estão serviço de iluminação pública, cobrança de ICMS em...
Texto do aumento da desoneração da folha de pagamentos é encaminhado ao Plenário da Câmara
Após a análise de 104 emendas as Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) e de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta madrugada, o texto base do Projeto de Lei n....
O novo tratamento dado à união estável segundo o STJ
Em tempos em que a informalidade das relações impera no cotidiano brasileiro, a União Estável vem ganhando notável espaço em nossa sociedade. A espontaneidade para a caracterização do instituto, somada à dispensa do rígido formalismo exigido na celebração do...
Em Habeas Data, Supremo garante a contribuinte direito a dados da Receita
O Habeas Data pode ser usado pelos contribuintes para ter acesso a dados sobre a arrecadação tributária estatal. Foi o que decidiu nesta quarta-feira (17/6), por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal. A decisão foi proferida em Recurso Extraordinário com...
Supremo limita a 20% multa por atraso no recolhimento de tributo
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) limitou a 20% a multa que pode ser aplicada pelo Fisco em caso de atraso injustificado no pagamento de tributo. Para os ministros, uma penalidade acima desse percentual seria "confiscatória". Além de restringir a chamada...
Planejamento Trabalhista – redução de encargos para as empresas
Há muito as empresas se queixam sobre os altos encargos existentes na contratação de mão de obra nos moldes da CLT. Porém, quando se fala em planejamento, a grande maioria das empresas pensa tão somente em planejamento estratégico, planejamento tributário,...
Reconhecida repercussão geral de discussão sobre ISS e valor de multa por mora
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral de disputa relativa à incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) em atividade de industrialização integrante do processo do aço. No caso discutido no Recurso Extraordinário (RE) 882461, uma empresa...