Texto do aumento da desoneração da folha de pagamentos é encaminhado ao Plenário da Câmara
Após a análise de 104 emendas as Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) e de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta madrugada, o texto base do Projeto de Lei n....
O novo tratamento dado à união estável segundo o STJ
Em tempos em que a informalidade das relações impera no cotidiano brasileiro, a União Estável vem ganhando notável espaço em nossa sociedade. A espontaneidade para a caracterização do instituto, somada à dispensa do rígido formalismo exigido na celebração do...
Em Habeas Data, Supremo garante a contribuinte direito a dados da Receita
O Habeas Data pode ser usado pelos contribuintes para ter acesso a dados sobre a arrecadação tributária estatal. Foi o que decidiu nesta quarta-feira (17/6), por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal. A decisão foi proferida em Recurso Extraordinário com...
Supremo limita a 20% multa por atraso no recolhimento de tributo
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) limitou a 20% a multa que pode ser aplicada pelo Fisco em caso de atraso injustificado no pagamento de tributo. Para os ministros, uma penalidade acima desse percentual seria "confiscatória". Além de restringir a chamada...
Planejamento Trabalhista – redução de encargos para as empresas
Há muito as empresas se queixam sobre os altos encargos existentes na contratação de mão de obra nos moldes da CLT. Porém, quando se fala em planejamento, a grande maioria das empresas pensa tão somente em planejamento estratégico, planejamento tributário,...
Reconhecida repercussão geral de discussão sobre ISS e valor de multa por mora
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral de disputa relativa à incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) em atividade de industrialização integrante do processo do aço. No caso discutido no Recurso Extraordinário (RE) 882461, uma empresa...
Minas Gerais quer padronizar incentivos às empresas
O governo estadual vai apresentar, no próximo dia 30, um plano para padronizar os incentivos fiscais oferecidos às grandes empresas que se instalam em Minas Gerais. Hoje, de acordo com o secretário de Desenvolvimento Econômico do Estado, Altamir Rôso, existem em Minas...
Horas Extras. Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho
O parágrafo 1º do artigo 58 da CLT estabelece que "não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos." Nesse sentido, o Tribunal...
Fazenda zera alíquotas de PIS/COFINS sobre receitas financeiras decorrentes de operações de hedge
O Governo Federal, por meio do Decreto nº 8.451, publicado no Diário Oficial da União (DOU) do dia 20.05.2015, alterou disposições do Decreto nº 8.426, de 1º de abril de 2015, que restabeleceu (ou majorou) as alíquotas da contribuição para o PIS e para a COFINS...