STJ reafirma necessidade de anulação prévia da Assembleia que aprovou contas antes de ação de responsabilidade contra administradores
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial nº 2.207.934/RS, cujo resultado foi divulgado no Informativo de Jurisprudência nº 873, em 9 de dezembro de 2025, por maioria, seguindo o voto-vista do Ministro Ricardo Villas Bôas...
STF define regras rígidas para inclusão de empresas do mesmo grupo econômico em execuções trabalhistas (Tema 1.232)
O Supremo Tribunal Federal publicou, em 10 de dezembro de 2025, o acórdão de mérito referente ao Tema 1.232 da repercussão geral. A decisão soluciona uma das questões mais sensíveis para o ambiente empresarial brasileiro, qual seja, a inclusão de empresas no polo...
Aspectos Jurídicos dos Incentivos Societários em Startups e Operações de Venture Capital
A consolidação de startups em um ambiente marcado pela forte competição por profissionais altamente qualificados exige a utilização de instrumentos jurídicos capazes de alinhar interesses, incentivar a permanência de talentos estratégicos e promover a cultura de longo...
Pensão por Ato Ilícito e o art. 950 do Código Civil: Cálculo, Garantias, Parcelamento e Estratégias de Defesa sob a Ótica do Devedor
A responsabilidade civil decorrente de ato ilícito pode resultar na obrigação de pagamento de pensão mensal quando há comprovação de que a vítima sofreu redução — total ou parcial — de sua capacidade laborativa. A previsão está no art. 950 do Código Civil, dispositivo...
IBS E CBS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS E ISS: ANÁLISE DA PREVISÃO NA REFORMA TRIBUTÁRIA
A Lei Complementar nº 214/25 estabeleceu a reforma tributária sobre o consumo, marcando um avanço significativo no cenário fiscal do Brasil. Para as companhias, o obstáculo principal não se limita a compreender os conceitos do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da...
Justiça do trabalho amplia meios de execução: criptomoedas podem ser penhoradas
A Justiça do Trabalho de Minas Gerais deu um passo importante na busca pela efetividade das execuções trabalhistas. O TRT-MG autorizou o envio de ofícios a corretoras de criptomoedas para identificar possíveis ativos digitais em nome de devedores trabalhistas. Essa...
Lei 15.177/2025: Diversidade de gênero nos conselhos das estatais e novos rumos para a governança corporativa
A Lei nº 15.177/2025 foi sancionada em julho de 2025 e marca um avanço importante no debate sobre diversidade, equidade e governança no setor público. A norma estabelece cotas mínimas para mulheres — com recorte específico para mulheres negras e com deficiência — nos...
A responsabilidade pelos débitos condominiais de um imóvel – breve estudo acerca da evolução jurisprudencial sobre o tema
1 INTRODUÇÃO Na compra de um imóvel inserido em condomínio, a avaliação do comprador não deve se limitar apenas aos atributos físicos para a fixação do preço. É também essencial a verificação da existência de dívidas condominiais para que o negócio seja concluído pelo...
STJ Define: Benefício Concedido por Tutela Revogada Não Gera Tempo de Contribuição
A jurisprudência previdenciária encontra-se em constante evolução, especialmente diante de hipóteses em que a concessão de benefícios decorre de decisões judiciais de natureza provisória, como ocorre na antecipação de tutela. Em 21 de maio de 2025, o Superior Tribunal...