Cláusula de Não Concorrência: função, limites e requisitos de validade
A cláusula de não concorrência é instrumento contratual amplamente utilizado em operações societárias, contratos empresariais e relações contratuais estratégicas para proteger interesses legítimos de uma das partes, especialmente know-how, clientela, informações...
A Lei Complementar Nº 224/2025 e a redefinição da política de incentivos fiscais federais: análise crítica sob a ótica constitucional, da segurança jurídica e dos impactos práticos para empresas
Introdução e contexto normativo A Lei Complementar nº 224/2025 representa um marco relevante na política fiscal brasileira ao estabelecer novas diretrizes para redução, concessão e monitoramento de incentivos e benefícios tributários federais. Embora apresentada como...
STF Delimita a Responsabilidade de Grupos Econômicos em Execuções Trabalhistas: Um Guia Essencial para Empresários
No final de 2025 o STF resolveu tema bastante relevante para o universo empresarial brasileiro: o julgamento do Tema 1232 de Repercussão Geral. Esta decisão, proferida no Recurso Extraordinário 1.387.795, estabelece diretrizes claras sobre a inclusão de empresas de um...
STJ reafirma necessidade de anulação prévia da Assembleia que aprovou contas antes de ação de responsabilidade contra administradores
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial nº 2.207.934/RS, cujo resultado foi divulgado no Informativo de Jurisprudência nº 873, em 9 de dezembro de 2025, por maioria, seguindo o voto-vista do Ministro Ricardo Villas Bôas...
STF define regras rígidas para inclusão de empresas do mesmo grupo econômico em execuções trabalhistas (Tema 1.232)
O Supremo Tribunal Federal publicou, em 10 de dezembro de 2025, o acórdão de mérito referente ao Tema 1.232 da repercussão geral. A decisão soluciona uma das questões mais sensíveis para o ambiente empresarial brasileiro, qual seja, a inclusão de empresas no polo...
Aspectos Jurídicos dos Incentivos Societários em Startups e Operações de Venture Capital
A consolidação de startups em um ambiente marcado pela forte competição por profissionais altamente qualificados exige a utilização de instrumentos jurídicos capazes de alinhar interesses, incentivar a permanência de talentos estratégicos e promover a cultura de longo...
Pensão por Ato Ilícito e o art. 950 do Código Civil: Cálculo, Garantias, Parcelamento e Estratégias de Defesa sob a Ótica do Devedor
A responsabilidade civil decorrente de ato ilícito pode resultar na obrigação de pagamento de pensão mensal quando há comprovação de que a vítima sofreu redução — total ou parcial — de sua capacidade laborativa. A previsão está no art. 950 do Código Civil, dispositivo...
IBS E CBS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS E ISS: ANÁLISE DA PREVISÃO NA REFORMA TRIBUTÁRIA
A Lei Complementar nº 214/25 estabeleceu a reforma tributária sobre o consumo, marcando um avanço significativo no cenário fiscal do Brasil. Para as companhias, o obstáculo principal não se limita a compreender os conceitos do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da...
Justiça do trabalho amplia meios de execução: criptomoedas podem ser penhoradas
A Justiça do Trabalho de Minas Gerais deu um passo importante na busca pela efetividade das execuções trabalhistas. O TRT-MG autorizou o envio de ofícios a corretoras de criptomoedas para identificar possíveis ativos digitais em nome de devedores trabalhistas. Essa...