Imprecisão na definição do objeto licitado é causa de nulidade do certame
A complexidade dos processos licitatórios e a falta de cuidados por parte dos entes da Administração Pública na condução destes são fatores que, frequentemente, acarretam no desinteresse dos particulares em participar das licitações. E não são apenas as disposições...
Governo Federal modifica lei do SIMPLES NACIONAL
O governo Federal, por meio da Lei Complementar n.º 155, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 28.10.2016, promoveu relevantes alterações na Lei Complementar n.º 123/2006, que disciplina o Simples Nacional. Dentre as alterações mais significativas, destacamos:...
Governo de MG prorroga prazo do programa REGULARIZE
O Governo do Estado de Minas Gerais publicou hoje, dia 1º de novembro de 2016, o Decreto nº 47.071/16, que altera o Decreto nº 46.817, de 10 de agosto de 2015, que regulamenta o Programa REGULARIZE. Tal programa permite o pagamento incentivado de débitos tributários...
ONU acompanha evolução das relações de consumo em nível transnacional
Por Cláudia Lima Marques, Amanda Flávio de Oliveira e Ana Cândida Muniz Cipriano Nos dias 17 e 18 de outubro passados, a UNCTAD (Conferência das Nações Unidas em Comércio e Desenvolvimento) promoveu a Primeira Reunião do Grupo de Experts em Direito do Consumidor...
STJ: E-mail pode ser considerado prova para instruir ação monitória
A 4ª turma do STJ decidiu nesta quinta-feira, 6, que e-mail constitui documento hábil a embasar a propositura de ação monitória, desde que não haja impugnação séria e efetiva sobre ele. O colegiado seguiu à unanimidade voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão,...
Última semana de inscrição para o Arena BioStartup Lab
A Biominas Brasil, no âmbito da BIO Latin America Conference 2016, está organizando o Arena Biostartup Lab, um evento-competição que busca startups de ciências da vida que possuam grande potencial para atração de investimentos. As 8 startups eventualmente selecionadas...
Governo prepara nova lei para descomplicar o licenciamento ambiental
O Ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho, afirmou que, nos próximos dias, o Governo enviará um novo texto sobre o licenciamento ambiental para substituir aquele que está sendo discutido na Câmara dos Deputados. Esse novo texto visa “descomplicar” a autorização para...
Bate papo sobre “Licenciamento Ambiental” – Rádio Nova Lima FM (87,9) – Hoje, às 17h
Junio Magela Alexandre, coordenador da área ambiental do escritório Melo Campos Advogados, participará, na presente data (26/09/2016), às 17h, de um bate papo sobre "Licenciamento Ambiental", no Programa de Rádio “Cultura Geral”, da Nova Lima FM – 87,9. Para...
Paternidade socioafetiva não exime de responsabilidade o pai biológico, decide STF
Em sessão nesta quarta-feira (21), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que a existência de paternidade socioafetiva não exime de responsabilidade o pai biológico. Por maioria de votos, os ministros negaram provimento ao Recurso Extraordinário (RE)...