A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 183, de 23 de setembro de 2026, definiu como deve ser apurado o ganho de capital da pessoa física que transfere imóvel rural adquirido a partir de 1997 para integralizar o capital social de uma empresa.

O tema interessa a produtores rurais e a famílias que concentram o patrimônio rural em sociedades, inclusive nas chamadas holdings rurais, em que a integralização dos imóveis costuma ser uma das primeiras etapas.

O caso apresentado à Receita Federal

O consulente adquiriu um imóvel rural em 2001 e, desde então, manteve inalterado o valor informado em sua declaração de bens. Ele pretendia transferir esse imóvel para o capital social de uma pessoa jurídica pelo Valor da Terra Nua (VTN) informado no Documento de Informação e Apuração do ITR (Diat) de 2024, valor superior ao constante de sua Declaração de Ajuste Anual.

A dúvida era se haveria ganho de capital na integralização feita pelo VTN do Diat, e não pelo valor declarado à época da aquisição.

As regras em discussão

A transferência de bens de pessoa física para integralização de capital é disciplinada pelo art. 23 da Lei nº 9.249/1995. O dispositivo permite que a entrega seja feita pelo valor constante da declaração de bens ou pelo valor de mercado. Se a transferência não for feita pelo valor da declaração, a diferença a maior é tributada como ganho de capital (§ 2º).

Para os imóveis rurais, a Lei nº 9.393/1996, que trata do ITR, traz uma regra própria. Seu art. 19 determina que, a partir de 1º de janeiro de 1997, o custo de aquisição e o valor da venda do imóvel rural, para fins de ganho de capital, correspondem ao VTN declarado nos anos da aquisição e da alienação. Pelo art. 8º, § 2º, da mesma lei, o VTN deve refletir o preço de mercado das terras em 1º de janeiro do ano a que se refere o Diat e é considerado autoavaliação da terra nua a preço de mercado. O art. 19 também faz remissão ao art. 14 da mesma lei, que autoriza a Receita a lançar o ITR de ofício, com base em sistema de preços de terras, nos casos de subavaliação ou de informações inexatas.

O art. 10 da IN SRF nº 84/2001 regulamenta esse critério e prevê que, não havendo Diat do ano da aquisição ou da alienação, valem os valores constantes dos documentos da operação. Para imóveis adquiridos até 31 de dezembro de 1996, o critério do VTN não se aplica, conforme o parágrafo único do art. 19 da Lei nº 9.393/1996 e a pergunta 634 do Perguntas e Respostas do IRPF/2024.

O entendimento da Cosit

A Cosit partiu do art. 23, § 2º, da Lei nº 9.249/1995 e do art. 16 da IN SRF nº 84/2001, e lembrou que a Receita trata a integralização de capital com bens como alienação (pergunta 585 do Perguntas e Respostas do IRPF/2024). Entendeu, porém, que na integralização com imóvel rural incidem, pelo princípio da especialidade, as normas específicas do art. 19 da Lei nº 9.393/1996 e do art. 10 da IN SRF nº 84/2001.

Com isso, para imóvel adquirido a partir de 1997, considera-se custo de aquisição o VTN declarado pelo alienante no Diat do ano da aquisição, observados os arts. 8º e 14 da Lei nº 9.393/1996, e valor de alienação o VTN declarado no Diat do ano da alienação, que, no caso, é o ano da integralização. O ganho de capital da pessoa física corresponde à diferença entre esses dois valores.

A solução acrescenta que as demais diferenças devem ser tratadas na esfera jurídico-tributária da pessoa jurídica que receber o imóvel, sem indicar quais seriam essas diferenças.

Por ter sido proferida pela Cosit, a solução vincula a Receita Federal a partir de sua publicação e respalda o contribuinte que a aplicar, desde que sua situação se enquadre na hipótese analisada (art. 33 da Instrução Normativa RFB nº 2.058/2021).

Questões que permanecem em aberto

A primeira questão é o alcance do entendimento. A ementa trata da integralização por valor superior ao da declaração de bens, mas a conclusão adota o VTN como custo e como valor de alienação sem essa ressalva. Não está claro se o mesmo critério seria aplicado ao contribuinte que integralizar o imóvel pelo valor histórico da declaração, como autoriza o caput do art. 23 da Lei nº 9.249/1995. Nessa hipótese, poderia haver apuração de ganho de capital mesmo sem acréscimo no valor atribuído às quotas.

A segunda diz respeito à aplicação do princípio da especialidade. O art. 19 da Lei nº 9.393/1996 fala em “valor da venda”, embora se refira ao ano da “alienação” do imóvel, e a integralização é uma forma de alienação distinta da compra e venda. Em artigo publicado no Migalhas, Pablo Gonçalves e Arruda sustenta que as duas leis tratam de situações diferentes e que, por isso, não haveria conflito a ser resolvido pela especialidade. A Solução de Consulta não examina essa distinção.

Também não há definição sobre o custo das quotas recebidas pelo sócio. O art. 16 da IN SRF nº 84/2001 vincula esse custo ao valor dos bens transferidos, e a pergunta 585 do Perguntas e Respostas, transcrita na própria solução, afirma que, na integralização pelo valor da declaração, o custo da participação é o valor integralizado. A Cosit não esclarece se, no caso de imóvel rural, esse custo passaria a corresponder ao VTN do ano da integralização. A solução também não indica por qual valor o imóvel deve ser registrado pela empresa e se limita a afirmar que as demais diferenças devem ser tratadas na esfera da pessoa jurídica.

O VTN não abrange benfeitorias (construções, instalações e melhoramentos), culturas permanentes e temporárias, árvores e florestas plantadas e pastagens cultivadas ou melhoradas (art. 9º, § 1º, da IN SRF nº 84/2001). A solução transcreve a pergunta 634 do Perguntas e Respostas do IRPF/2024, que traz a fórmula de cálculo do ganho com benfeitorias e o tratamento das que foram deduzidas como despesa de custeio da atividade rural. A conclusão, porém, menciona apenas o VTN e não diz como esses itens entram no cálculo da integralização.

Por fim, como o VTN é informado pelo próprio contribuinte em cada Diat para fins de ITR, o resultado depende dos valores declarados nos anos da aquisição e da integralização. A conclusão faz remissão ao art. 14 da Lei nº 9.393/1996, mas não trata dos casos em que o VTN declarado no ano da aquisição se afasta do preço efetivamente pago pelo imóvel.

Enquanto essas questões não forem esclarecidas, a Solução de Consulta Cosit nº 183/2026 orienta a atuação da fiscalização.

A equipe tributária do Melo Campos Advogados está à disposição para analisar a situação de cada cliente e os efeitoSolução de Consulta Cosit nº 183/2026: o VTN como parâmetro do ganho de capital na integralização de imóvel rurals desse entendimento.

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