Foi publicado, no Diário Oficial da União de 06.06.2014, a Medida Provisória n.º 649 que prorrogou o prazo para aplicação das sanções administrativas decorrentes do não cumprimento da Lei n.º 12.741/2012, que trata da transparência de informações acerca da carga tributária incidente sobre vendas de mercadorias e serviços.

De acordo com a nova redação do art. 5º da referida lei, a fiscalização, no que se refere à informação relativa à carga tributária, será exclusivamente orientadora até 31 de dezembro de 2014. Assim, os efeitos sancionadores da referida legislação que estariam em plena eficácia a partir de 08.06.2014, foram adiados para 1º de janeiro de 2015.

Dessa forma, tendo em vista as exigências de adaptação dos contribuintes e a complexidade da norma, o governo federal entendeu como necessário postergar os eventuais efeitos punitivos decorrentes do descumprimento da referida legislação, mantendo-se, no entanto, a vigência das obrigações nela contidas.

Lafayete Gabriel Vieira Neto

Data: 03/07/2014

Melo Campos Advogados