TAC não substitui multa aplicada contra empresa em fiscalização
Uma vez que a condenação ao pagamento de multa tem por finalidade desestimular o autor da infração a cometer novas ilicitudes, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado por uma empresa que infringiu normas de um órgão fiscalizador não pode impedir sanções...
Investimento anjo no Brasil cresce 11% em 2014
No período entre julho do ano passado e junho deste ano, foram aportados 688 milhões de reais de investimento anjo no país. Em comparação ao mesmo período de 2012/2013, o crescimento foi de 11%. Os dados foram apresentados, em São Paulo, durante a 3ª Conferência...
O que os empreendedores precisam saber sobre as Juntas Comerciais
Todo empresário certamente já ouviu falar dos indispensáveis registros a serem realizados nas juntas comerciais do estado sede da sua sociedade. Mas, o que é este órgão? A finalidade das juntas comerciais é de executar e administrar, no Estado, os serviços próprios do...
Recuperação judicial não suspende execução contra avalistas e fiadores
O processamento da recuperação judicial de empresa ou mesmo a aprovação do plano de recuperação não suspende ações de execução contra fiadores e avalistas do devedor principal recuperando. Esse é o entendimento da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. A decisão...
Parágrafo sobre desistência de recurso do novo CPC gera incômodo
Após as discussões nas duas casas do poder Legislativo, o novo Código de Processo Civil aproxima-se da sua aprovação no Senado Federal. Após, para a conclusão de sua análise, restará, tão somente, a sanção presidencial. Durante a relativamente breve tramitação do...
Advogada da Melo Campos publica livro sobre “Ensaios Críticos de Direito Público”
A advogada Carolina Diamantino Esser publicou, em co-autoria, o livro "Ensaios Críticos de Direito Público", da editora Arraes, na noite do dia 11 de dezembro de 2014.
Investidor em ‘start-ups’ poderá ter dedução do Imposto de Renda
Para apoiar o desenvolvimento das chamadas start-ups – empresas inovadoras, com alto potencial de crescimento e geralmente criadas por jovens – a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) aprovou nesta terça-feira (9) projeto que...
Investidor em ‘start-ups’ poderá ter dedução do Imposto de Renda
Para apoiar o desenvolvimento das chamadas start-ups – empresas inovadoras, com alto potencial de crescimento e geralmente criadas por jovens – a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) aprovou nesta terça-feira (9) projeto que...
Acionista não pode ser excluído de sociedade por processar empresa
Acionista minoritário que move ações judiciais contra a própria companhia está exercendo seu regular direito de petição, com amparo do artigo 109, inciso III, parágrafo 2º, da Lei das Sociedades Anônimas (6.404/1976). Ou seja, o dispositivo diz que o estatuto social e...