Contribuinte que fez depósito judicial pode ser excluído de parcelamento de débitos tributários
“Não viola o princípio da isonomia e o livre acesso à jurisdição a restrição de ingresso no parcelamento da dívida relativa à Cofins, instituída pela Portaria 655/1993, dos contribuintes que questionaram o tributo em juízo, com o depósito judicial dos débitos...
Julgada inconstitucional lei sobre prisão de depositário de débito tributário
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da Lei 8.866/1993, que estabelece a possiblidade de prisão do depositário infiel de débitos tributários. A decisão foi proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1055, sob o entendimento de...
Governo Federal publica regras sobre o parcelamento especial do SIMPLES NACIONAL
Publicada no Diário Oficial da União (DOU) de ontem, 12/12/2016, a Instrução Normativa RFB n.º 1.677/16, que dispõe sobre o parcelamento especial de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 155/2016. De acordo com a IN, os débitos perante a Receita Federal do Brasil...
Desonerações de impostos federais: Plenário aprova tese de repercussão geral
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou, na manhã desta quarta-feira (23), a tese de repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) 705423, de relatoria do ministro Edson Fachin, no qual se discutiu se a concessão de benefícios fiscais relativos ao...
Quais as principais vantagens e desvantagens do Lucro presumido e do Lucro real?
Durante o processo de planejamento tributário das empresas, alguns procedimentos são considerados muito importantes e, dentre eles, está a escolha do regime de tributação. Geralmente, a maior dificuldade dos empresários é saber em qual regime encaixar o seu...
A Justiça Brasileira é competente para julgar ação indenizatória decorrente de investimentos mal sucedidos no exterior
Em decisão recente proferida pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, de forma unânime, ficou definido que o Brasil é competente para julgar ação de indenização por danos morais, em virtude de prejuízos em investimentos realizados em fundo no exterior. No...
Investimento Anjo: conheça a nova modalidade instituída pela lei complementar que disciplina o Simples Nacional
O governo Federal, por meio da Lei Complementar n.º 155, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 28.10.2016, promoveu relevantes alterações na Lei Complementar n.º 123/2006, que disciplina o Simples Nacional. Muito importante que as Startups fiquem atentas às...
Como melhorar a gestão jurídica das empresas?
Administrar empresas é uma tarefa que exige muita dedicação e tempo, com destaque para o setor responsável pelas questões jurídicas, objeto da nossa discussão. Afinal, seja através de uma equipe interna robusta ou reduzida, trata-se da área responsável por prevenir a...
Quais os regimes tributários existentes no Brasil?
São quatro, basicamente, os regimes tributários existentes no Brasil: o Simples Nacional, o Lucro real, o Lucro presumido e o Lucro arbitrado. O último não será objeto de discussão no presente artigo. Em função deles, é realizada a apuração e o pagamento de impostos,...