Procedimentos para Publicação das Demonstrações Financeiras
Companhias cujo patrimônio líquido supera R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) devem ficar atentas aos prazos e requisitos para publicação das Demonstrações Financeiras, realização da Assembleia Geral Ordinária, bem como convocação e registro da respectiva Ata....
Voto à distância para acionistas – Instrução 561 – CVM
Em 2015, a CVM editou a Instrução 480, por meio da publicação das Instruções de nº 561 e 570, de modo a permitir a participação à distância dos acionistas das companhias de capital aberto nas assembleias gerais - ordinárias ou extraordinárias –, bem como o exercício...
Sócios e Investidores: 2 peças-chave para startups
A Assespro-MG, por meio do seu Comitê de Marketing & Inovação, promoverá, no dia 16 de março, de 9h às 11h, um evento sobre alinhamento entre sócios e a consequente atração de investidores de qualidade para os empreendimentos. O que é relevante ser discutido e...
Receita Federal inicia ações na malha da Pessoa Jurídica relativas à Contribuição Previdenciária
Iniciou em 15 de fevereiro de 2017 a primeira etapa do Projeto Malha Fiscal da Pessoa Jurídica, com foco em sonegação fiscal relativa à Contribuição Previdenciária. O objetivo é informar às empresas que diferenças em valores declarados à Receita Federal acarretaram...
STJ decide acerca da incidência do pagamento de direitos autorais nos serviços de streaming
No dia 08 de fevereiro de 2017, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso interposto pelo Ecad, decidindo que a arrecadação de direitos autorais por este órgão, nas transmissões musicais pela internet, via streaming, é legítima....
Decisão judicial recente determina incidência do pagamento de direitos autorais nos serviços de streaming
Na primeira semana de fevereiro de 2017, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso interposto pelo Ecad, decidindo que a arrecadação de direitos autorais por este órgão, nas transmissões musicais pela internet, via streaming, é legítima. Leia a matéria...
Receita Federal e Procuradoria da Fazenda Nacional regulamentam Programa de Regularização Tributária
A Receita Federal do Brasil, por meio da Instrução Normativa RFB n.º 1.687/2017, e a Procuradoria da Fazenda Nacional, por meio da Portaria PGFN n. 152/2017, regulamentaram o Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória 766/2017....
Brasil precisa discutir a proteção do consumidor na economia colaborativa
Nenhum tema é mais desafiante para a política de proteção e defesa do consumidor contemporânea do que a disciplina da chamada “economia colaborativa”. Em todo o mundo, essa nova modalidade de consumo atrai muita atenção — e também algum encantamento —, haja vista a...
Motorista do Uber é reconhecido como empregado
Decisão inédita da Justiça do Trabalho de Minas Gerais reconheceu vínculo de emprego entre motorista parceiro e a Uber do Brasil, condenando-a a anotar a carteira de trabalho do Reclamante com a função de motorista e salário de 80% (oitenta por cento) sobre o...