maio 20, 2016
Entrou em vigor, no dia 18.04.16, a Lei 13.271/16, que dispõe sobre a proibição de revista íntima em funcionárias nos locais de trabalho. O art. 1º da referida Lei prevê que: “Art. 1o – As empresas privadas, os órgãos e entidades da administração pública, direta...
maio 26, 2015
O parágrafo 1º do artigo 58 da CLT estabelece que “não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos.” Nesse sentido, o...
maio 25, 2015
Pode-se afirmar que conhecer elementos básicos da legislação trabalhista para a gestão de pessoas, independentemente do ramo de atuação e do porte da organização, é um diferencial importante para o crescimento e o fortalecimento das empresas. Nesse sentido, os...
fev 12, 2015
O art. 384 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT -, que dispõe sobre a “PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER”, diz que: “em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos, no mínimo, antes do início do período...
