Faltas injustificadas e seus efeitos sobre o direito às férias do empregado
Introdução O direito às férias anuais remuneradas, acrescidas de um terço do salário normal, encontra fundamento constitucional no art. 7º, XVII, da Constituição Federal, e é regulamentado pelos arts. 129 e seguintes da CLT. A sua finalidade está diretamente...
Lucro ou remuneração? Os limites da distribuição desproporcional em sociedades limitadas
A distribuição de lucros de forma desproporcional à participação de cada sócio no capital social pode ser uma importante ferramenta de organização das sociedades limitadas. Em estruturas nas quais os sócios possuem diferentes níveis de participação na operação ou...
O direito potestativo de retirada unilateral de sócio da sociedade limitada
É de amplo conhecimento que o Código Civil, em seu artigo 1.029, estabelece a possibilidade de o sócio se retirar unilateralmente de uma sociedade de prazo indeterminado, mediante o envio de notificação aos demais sócios, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias....
Planejamento da viagem e responsabilidade civil: quando a falta de organização do passageiro afasta o dever de indenizar
A responsabilidade do transportador possui limites A responsabilidade civil das empresas de transporte terrestre representa um tema de significativa relevância no âmbito do Direito do Consumidor, especialmente em razão da frequência com que atrasos em viagens...
Tema 1.124 do STJ: como as provas apresentadas ao INSS podem definir o início dos atrasados previdenciários
O julgamento do Tema Repetitivo 1.124 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe importantes definições para as ações previdenciárias, especialmente quanto à configuração do interesse de agir e à fixação da data de início dos efeitos financeiros dos benefícios...
Tema 1389 do STF: processos sobre “pejotização” voltam a tramitar, mas mérito continua pendente
A discussão sobre a licitude da contratação de trabalhadores autônomos ou de pessoas jurídicas para prestação de serviços, prática conhecida como "pejotização", segue como uma das controvérsias mais relevantes do Direito do Trabalho brasileiro. Em junho de 2026, o...
O recente entendimento do STJ e a importância da gestão dos ativos de propriedade intelectual pelos titulares de marcas no INPI
A recente decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), reacendeu uma discussão de grande relevância para empresas de todos os portes, qual seja, a necessidade de acompanhamento contínuo dos registros de marca perante o Instituto Nacional da Propriedade...
A marca registrada não se administra sozinha: o que o caso Michelin ensina sobre gestão ativa de ativos de propriedade intelectual
I - Introdução Imagine que sua empresa possui uma marca registrada há décadas. Ela identifica seus produtos, diferencia sua empresa no mercado e representa um ativo que levou anos para ser construído. Agora imagine que, durante uma disputa administrativa, você deixa...
STF afasta a idade mínima da aposentadoria especial e reafirma a proteção à saúde do trabalhador
A aposentadoria especial sempre ocupou posição de destaque dentro do sistema previdenciário brasileiro por possuir uma finalidade muito específica: proteger a saúde e a integridade física do trabalhador submetido, durante anos, a condições nocivas de trabalho....