A Medida Provisória n.º 694/2015 foi publicada como uma das medidas de ajuste fiscal do governo brasileiro e promoveu, além de alteração do tratamento tributário dos juros sobre capital próprio (JCP), a suspensão, no ano de 2016, da apuração e fruição dos benefícios fiscais relacionados à inovação tecnológica previstos na Lei n. 11.196/2005, conhecida como ‘Lei do Bem’.

Entretanto, como a referida Medida Provisória não foi votada pelo Senado Federal no prazo de 120 dias da data de sua publicação, seguindo comando previsto no art. 62 da CR/88, foi publicado, no Diário Oficial da União do dia 10 de março de 2016, o Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 5/2016, informando que a Medida Provisória n. 694/2015 teve seu prazo de vigência encerrado.

Desse modo, como não foi votada pelo Senado dentro do prazo previsto em lei, a referida Medida Provisória deixa de produzir efeitos. Com isso, ficam sem eficácia o limite fixado para o cálculo dos JCP, de 5% ao ano, e a incidência do IRRF à alíquota de 18%, bem como a suspensão, para o ano de 2016, da apuração e fruição dos incentivos fiscais de que tratam os arts. 19, 19-A e 26 da Lei do Bem.

O Departamento tributário do escritório Melo Campos Advogados Associados coloca-se à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários.

Lafayete Vieira Neto
Melo Campos Advogados

Data: 21/03/2016