Muita gente já se deparou com o famoso Termo de Uso ao acessar um site de e-commerce, baixar um aplicativo, se inscrever em uma rede social ou em outras situações.
Com o crescimento das relações virtuais, o Termo de Uso começou a ser conhecido pelo grande público, pois o seu aceite é imprescindível para conseguir acesso à maioria dos serviços prestados por meio eletrônico.
O interessante desta situação é que todo mundo sabe que o Termo de Uso existe, mas na maioria das vezes nunca leu o documento, apenas clicou no “Aceito” sem ao menos dar um olhada, sem fazer ideia para que ele serve, sobre o que dispõe, suas consequências, e o principal, sem ter noção de como este instrumento jurídico pode ser útil e como pode ajudar a proteger os seus negócios na internet.
Para começar, é importante esclarecer o que seria Termo de Uso. Pode-se dizer, de forma simples e clara, que é um contrato estabelecido entre a plataforma eletrônica e o usuário, sendo que o documento deve esclarecer ao usuário qual é o negócio desenvolvido pela empresa e estabelecer as regras para o uso do serviço prestado.
O Termo de Uso também dispõe acerca de regras sobre a concessão da licença de uso do site e/ou aplicativo, forma de funcionamento, suporte técnico, normas de conduta, responsabilidades das partes, formas e condições de pagamentos etc.
Do ponto de vista do empreendedor, o Termo de Uso deve ser usado como instrumento capaz de resguardar as relações jurídicas com o usuário, bem como para auxiliar na prevenção de eventuais litígios que possam ocorrer entre as partes.
Um problema recorrente, quando se trata de sites e/ou aplicativos que possibilitam a interação entre os usuários, é a postagem de comentários ofensivos, os quais podem gerar ofensa à imagem, honra e moral de terceiros.
Imagine a seguinte situação: você é proprietário de um site e acaba de ser notificado por uma pessoa que se sentiu ofendida, em virtude de comentário maldoso de terceiro, publicado em seu site. O que fazer? A resposta é fácil e deve estar prevista no seu Termo de Uso.
Por isso é indispensável a existência do Termo de Uso na sua plataforma virtual. No caso acima, seria importante que no referido documento houvesse previsão acerca da possibilidade de exclusão de postagem ofensivas, sem necessidade de aviso prévio ou autorização do usuário.
Dessa forma, você resguarda a sua empresa de figurar no polo passivo de eventual ação de indenização, bem como assegura que o juízo de remoção das publicações seja feito exclusivamente por você.
É essencial ter em mente que o Termo de Uso é um instrumento jurídico que pode e deve ser utilizado a seu favor, de forma a proteger juridicamente o negócio virtual.
Como exemplo, cita-se a cláusula de limitação de responsabilidade, que deve estar presente em todo Termo de Uso, já que ela disporá acerca das hipóteses de isenção de responsabilidade do proprietário da plataforma, em casos de não funcionamento adequado do site, pagamento de perdas e danos e/ou lucros cessantes em virtude de inconsistências, uso inadequado do site pelo usuário etc.
Outra questão interessante é a Política de Privacidade. Geralmente, as cláusulas que dizem respeito a este tópico também são abarcadas no Termo de Uso, o que resulta em um documento híbrido chamado “Termo de Uso e Política de Privacidade”.
Quando se fala em internet, consequentemente vem à mente uma constante e incessante troca de informações em uma velocidade imensurável e com um alcance inimaginável.
Logo, a Política de Privacidade visa regular e demonstrar a forma como a empresa trata as informações privadas inseridas pelos usuários nos bancos de dados, tais como nome, identidade, endereço, conta bancária, mensagens trocadas, dados da conexão, enfim, todos os tipos de dados não só inseridos pelo usuário, mas também gerados por ele.
É de suma importância que o usuário tenha ciência do que é permitido à empresa fazer com suas informações, lembrando que os limites da utilização de tais dados devem estar descritos na Política de Privacidade.
A empresa deve informar se os dados dos usuários poderão ser fornecidos ou compartilhados com terceiros, se serão apagados ao longo do tempo ou se permanecerão no banco de dados. Com regras bem claras no documento, ela resguarda a sua responsabilidade em relação à divulgação indevida dos dados inseridos pelo usuário.
Para ilustrar a importância dos Termos de Uso e Política de Privacidade, bem como para demonstrar como esses instrumentos podem, muitas vezes, ser favoráveis ao proprietário do site e desfavoráveis ao usuário, tem-se o exemplo do Facebook.
Muita gente não faz ideia, mas ao aceitar o Termo de Uso e Política de Privacidade da rede social do Mark Zuckerberg, automaticamente você cede suas informações e conteúdos postados ao Facebook. Em outras palavras, o usuário autoriza expressamente a utilização de fotos, vídeos ou outro tipo de conteúdo publicado em sua conta. Aposto que você não fazia ideia, não é mesmo?
Outro fato curioso: o Facebook armazena todos os seus dados, todos mesmo. Sabe aquela publicação que começou a escrever, desistiu e apagou? Está armazenada. Sabe aquele perfil que você dá uma conferida direto? Também está armazenado. Ainda não se sabe ao certo como a rede social pode utilizar estes dados, inclusive, eles nunca foram vazados. No entanto, vale sempre o aviso.
Viu como é importante estar por dentro e atento com o que aceita nos Termos de Uso? Caso você faça parte da maioria que não tem interesse em ler este tipo de documento, vale a indicação de um site que resume os principais pontos de atenção de diversos Termos de Uso e os classifica por confiança, facilitando bastante o trabalho de leitura.
Dessa forma, o objetivo deste artigo é deixar claro para o leitor sobre a importância do Termo de Uso, seja você um empreendedor ou o usuário da plataforma.
Caso se encaixe no primeiro caso, não deixe de procurar um profissional da área para orientá-lo acerca dos principais pontos que devem ser abrangidos pelo Termo de Uso do seu site e/ou aplicativo, pois, proteger o negócio e prevenir litígios faz parte da fórmula para que o seu empreendimento seja bem sucedido.
E não se esqueça, tenha o Termo de Uso e Política de Privacidade como aliado na execução do seu negócio.
Caso seja o usuário, não ignore o conteúdo dos Termos de Uso que aceita na internet, esteja ciente dos seus direitos e obrigações, para que não seja pego de surpresa com divulgações de informações indesejadas.
Site indicado: https://tosdr.org/
Ana Luísa Hermetto Dias
MELO CAMPOS ADVOGADOS
Data: 27/01/2016