Foi aprovado na noite de ontem (15.04) o Projeto de Lei (PLV 2/2014) proveniente da Medida Provisória 627/2013, que promoverá profundas mudanças na Legislação Tributária.
De todo o conteúdo do texto aprovado, merece destaque a regra que trata da tributação da pessoa física ou jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas.
Além disso, a Medida Provisória também altera a Lei n.º 12.865/2013, prorrogando o prazo de adesão ao programa de parcelamento de débitos tributários federais (REFIS), possibilitando a inclusão de débitos vencidos até 30 de dezembro de 2013.
Essa ainda não pode ser considerada a redação definitiva, tendo em vista que a referida MP seguirá ainda para análise e sanção presidencial.
Thiago Seixas Salgado
Data: 16/04/2014
Melo Campos Advogados
Notícias Relacionadas
Aprovação do “Marco Civil da Internet” na Câmara
Sócio do escritório publicou artigo sobre “Coisa julgada à luz da versão projetada para o novo CPC: aspectos históricos e conceituais”
Minas Gerais quer padronizar incentivos às empresas
Receita publica norma sobre cálculo de multa para créditos indevidos