STJ Afasta Limite para Parcelamento da Receita Federal

STJ Afasta Limite para Parcelamento da Receita Federal

STJ Afasta o Limite de R$ 1 milhão de reais para Parcelamento Simplificado da Receita Federal O Superior Tribunal de Justiça considerou ilegal o limite que a dívida tributária seja de até R$ 1 milhão de reais, imposto pela Receita Federal, para adesão ao Parcelamento...